O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, deu um passo importante para a regulamentação do setor de transporte por aplicativo na capital cearense. Nesta terça-feira (2), a gestão municipal encaminhou à Câmara de Vereadores dois projetos de lei que visam estabelecer regras para os serviços de mototáxi e entrega de mercadorias via plataformas digitais.
Dois projetos em análise
Os vereadores de Fortaleza agora analisam duas propostas distintas, mas complementares, enviadas pelo Executivo municipal. O primeiro projeto tem como foco a regulamentação municipal do serviço de transporte remunerado de passageiros e de entrega de mercadorias feitos por motocicletas, quando intermediados por aplicativos.
O texto em discussão define responsabilidades, requisitos de segurança e padrões de qualidade que devem ser seguidos pelas empresas operadoras e pelos profissionais que atuam no município. A medida busca trazer mais organização e padronização para uma atividade que já é realidade nas ruas da cidade.
Incentivo com desconto de 50% no IPVA
A segunda proposta é a que promete impactar diretamente o bolso dos trabalhadores. Ela institui o Programa Municipal de Incentivo ao Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros e Mercadorias em Motocicletas, Ciclomotores e Motonetas.
O carro-chefe do programa é um desconto de 50% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os motociclistas que cumprirem uma série de requisitos. O objetivo declarado da prefeitura é estimular a formalização, a regularização e a melhoria das condições de trabalho desses profissionais.
Quem pode ter direito ao benefício?
Para participar do programa e ter acesso ao desconto no IPVA, o motociclista precisa atender a critérios específicos. A lista de exigências inclui:
- Estar em dia com o pagamento do IPVA e dos tributos municipais.
- Possuir cadastro ativo e regular junto à Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).
- Não ter cometido infrações de trânsito consideradas graves ou gravíssimas nos 12 meses anteriores ao pedido do benefício.
- Utilizar veículos com cilindrada máxima de 160 cm³, que estejam devidamente licenciados e em conformidade com as normas da cidade.
Além disso, é necessário comprovar um vínculo ativo com a plataforma de transporte ou entrega. Entre as condições para essa comprovação estão: exercer a atividade de forma efetiva nos últimos 30 dias, ter realizado no mínimo 3.000 viagens ou entregas no ano anterior e poder comprovar a atividade de maneira contínua e eletrônica, por meio de integração tecnológica entre a plataforma digital e a Etufor.
Um detalhe interessante do projeto é que o desconto no IPVA poderá ser aplicado no veículo de propriedade do próprio motociclista beneficiário ou no veículo de um parente de primeiro grau por ele indicado, ampliando as possibilidades de acesso ao incentivo fiscal.
Agora, os projetos seguem para análise e votação dos vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza, que decidirão sobre a implementação das novas regras e do programa de incentivo.
