Novas leis aprovadas pela Câmara Municipal de Palmas e sancionadas pela prefeitura em outubro estão gerando intensos debates nas redes sociais sobre a relevância das normas estabelecidas. As polêmicas legislações incluem a criação de datas para o grupo Legendários e o reconhecimento de receitas como pão de abóbora e cookie como patrimônio cultural e gastronômico do município.
Especialista alerta sobre má gestão do tempo legislativo
Para o advogado Célio Victor Alexandre Carmo de Sousa, especialista em Direito Constitucional e Legislativo, mesmo que legalmente válidas, essas leis simbólicas representam uma má gestão do tempo e dos recursos públicos. O tempo que legisladores e executivo dedicam a analisar, votar e sancionar normas sobre alimentos poderia ser direcionado para debates essenciais sobre leis estruturantes, plano diretor, obras públicas ou transporte.
"Os legisladores têm sempre o dever de focar naquilo que é essencial", destacou o especialista, enfatizando que o tempo gasto com essas leis é subtraído de discussões mais relevantes para a população.
Critérios para leis eficazes são ignorados
O especialista explica que, do ponto de vista jurídico, a criação de leis deve atender a pilares fundamentais como relevância pública e eficácia social. Uma lei adequada precisa afetar positivamente os interesses sociais, focar na resolução de problemas concretos e promover direitos fundamentais, causando impacto calculável na vida dos cidadãos.
As leis recentemente sancionadas em Palmas são classificadas como "leis de efeito simbólico" - podem trazer algum benefício cultural, mas raramente possuem capacidade normativa para melhorar significativamente a realidade da população.
Problema político, não jurídico
De acordo com Célio Victor, essas legislações geralmente não são consideradas inconstitucionais, mas sim instrumentos eleitorais que atendem demandas específicas de grupos ou públicos. O problema reside no mérito e na relevância, que são critérios políticos, não estritamente jurídicos.
O advogado alerta que é comum a existência de leis com função de gerar visibilidade política ou satisfazer eleitores, resultando em "quantidade absurda de leis de baixíssima qualidade".
Fiscalização popular é fundamental
Para combater essa prática, a população precisa se engajar mais na atuação parlamentar. Célio Victor recomenda que os cidadãos monitorem as pautas, acompanhem sessões e tramitações, participem de audiências públicas e utilizem os canais de ouvidoria.
"Essa cobrança tem que ser feita através de um engajamento, de uma participação, de uma fiscalização contínua", afirmou o especialista, destacando também a importância do voto consciente em legisladores comprometidos com a qualidade das leis.
Para identificar leis "de fachada", o advogado dá uma dica simples: "Se essa lei não muda a vida de algum cidadão no dia a dia, se não exige do Executivo uma ação orçamentária ou administrativa clara, ela tem uma grande chance de ser apenas uma peça dessa propaganda política".
O especialista finalizou defendendo que a legislação deve ser usada de forma construtiva, não apenas para decorar ou satisfazer interesses mínimos, garantindo que esta ferramenta democrática seja empregada em prol do bem comum.
