Em uma decisão histórica para a promoção da igualdade racial, a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei nº 8.478/2023, que institui a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos do município.
O que muda com a nova lei
A legislação estabelece que 20% das vagas oferecidas em concursos públicos municipais serão destinadas a candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos, conforme critério do IBGE. A medida representa um avanço significativo na representatividade racial no serviço público local.
Como funcionará a seleção
O sistema de cotas será implementado de forma gradual e inteligente:
- Reserva mínima de 20% para candidatos negros em todos os cargos
- Aplicação proporcional quando o número de vagas for inferior a 5
- Critério de autodeclaração durante a inscrição
- Comissão de verificação para casos de dúvida
Um marco na luta por igualdade
O projeto, de autoria do Poder Executivo municipal, foi aprovado por 13 votos a favor e 2 contra, demonstrando amplo apoio entre os vereadores. A sessão foi marcada por discursos emocionados sobre a importância da medida para corrigir desigualdades históricas.
"Esta lei é um passo fundamental para construirmos um serviço público que realmente represente a diversidade da nossa população", destacou um dos parlamentares durante a discussão.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sancção do prefeito Wladimir Garotinho. A expectativa é que a lei entre em vigor ainda este ano, impactando já os próximos editais de concursos municipais.
Esta iniciativa coloca Campos dos Goytacazes na vanguarda das políticas de ações afirmativas no estado do Rio de Janeiro, servindo de exemplo para outros municípios que buscam promover maior equidade racial em suas administrações públicas.
