A cidade de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro, deu um passo histórico ao instituir oficialmente a Secretaria Municipal de Igualdade Racial e Políticas Públicas. A lei começou a valer na segunda-feira (17), durante as comemorações da Semana da Consciência Negra, atendendo a uma antiga reivindicação de movimentos sociais e lideranças comunitárias locais.
Processo de aprovação e estrutura da nova secretaria
O projeto de criação da pasta foi proposto pelo prefeito Alexandre Martins do REP e aprovado pela Câmara Municipal no dia 11 de novembro, com sete votos a favor e apenas um contra. A tramitação ocorreu nos dias 3, 10 e 11 de novembro, culminando na 64ª sessão ordinária do legislativo municipal.
De acordo com a Mensagem nº 105/2025, de 29 de outubro, que acompanhava o relatório de impacto orçamentário, a nova secretaria contará com um cargo de secretário, com salário mensal de R$ 10.314,87, e seis cargos de supervisor, cada um remunerado em R$ 3.223,40. A estimativa de despesas até dezembro de 2025 é de aproximadamente R$ 81 mil, segundo a Contadoria-Geral do Município.
Significado histórico para Búzios
A criação desta secretaria tem especial relevância para Búzios, considerando a trajetória histórica do município. A região integrou rotas utilizadas por traficantes de pessoas escravizadas no passado e mantém vivas comunidades quilombolas como Baía Formosa e Rasa.
Essas comunidades são responsáveis por preservar práticas culturais e vínculos comunitários que atravessam gerações. Em setembro, a Câmara já havia aprovado o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Remanescentes do Quilombo de Baía Formosa, reforçando a importância dessas comunidades na vida social do município.
Nomeação e reações
Na terça-feira (18), um dia após a publicação da lei, o vereador Uriel da Saúde foi convidado pelo Executivo para assumir a nova Secretaria de Igualdade Racial. Em suas redes sociais, o agora secretário comemorou: "Eu queria dar os parabéns ao prefeito Alexandre Martins, porque essa é a segunda secretaria no estado do Rio de Janeiro. Um município que 70% é negro e mestiço estava na hora de ter uma secretaria de igualdade racial".
O processo também gerou debate devido ao voto contrário do vereador Raphael Braga do PRD. Em nota, o parlamentar explicou que sua posição estava relacionada exclusivamente ao cenário financeiro do município, não ao mérito da pauta. Ele argumentou que em um contexto de aperto fiscal, a criação de uma nova secretaria implica ampliação administrativa indireta, mesmo quando o governo afirma que não haverá aumento de gastos.
A nova estrutura também cria o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Fmpir), que será responsável por financiar projetos, programas e ações voltadas à promoção da igualdade racial no município. O fundo poderá receber recursos públicos, doações, parcerias, repasses estaduais e federais, além de valores decorrentes de convênios, acordos e aplicativos financeiros.
A gestão financeira ficará sob responsabilidade da nova pasta, com fiscalização da Controladoria-Geral do Município e do Tribunal de Contas, garantindo transparência na aplicação dos recursos destinados às políticas de igualdade racial.
