Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte deram um passo significativo na regulação do uso de substâncias ilícitas na capital mineira. Nesta segunda-feira, dia 1, os parlamentares aprovaram, em primeiro turno, um projeto de lei que estabelece punições para quem for pego consumindo ou portando drogas em áreas públicas da cidade.
Detalhes da proposta e votação
A proposta, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), recebeu 28 votos favoráveis e 8 contrários. O texto define que a penalidade básica para quem for flagrado em situação de consumo ou porte de entorpecentes em locais abertos ao público será uma multa no valor de R$ 1.500.
O projeto, no entanto, prevê uma alternativa. O valor da multa pode ser dispensado se a pessoa autuada optar por se submeter, de forma voluntária, a um tratamento para dependência química. A medida busca equilibrar a aplicação da lei com uma perspectiva de saúde pública.
Onde a lei se aplica e agravantes
A legislação proposta abrange uma ampla gama de espaços urbanos. A medida se aplica a condutas praticadas em ruas, avenidas, calçadas, praças, viadutos, passarelas, campos públicos e demais áreas abertas da cidade.
O projeto também estabelece situações em que a penalidade pode ser agravada. Em casos de reincidência, ou quando o flagrante ocorrer nas proximidades de áreas sensíveis, o valor da multa pode ser dobrado. A lista de locais considerados sensíveis inclui escolas, hospitais, unidades prisionais e centros de tratamento ou reinserção social.
Argumentos a favor e contra
Os defensores do projeto argumentam que a medida oferece uma nova ferramenta para os agentes de segurança pública, com o objetivo principal de preservar o uso dos espaços coletivos pela população em geral. Eles também destacam que a arrecadação proveniente das multas seria revertida para políticas de combate às drogas e tratamento de dependentes.
Por outro lado, a oposição ao projeto foi veemente. Os críticos classificaram a proposta como inconstitucional e ineficaz, alertando para o potencial de criminalizar pessoas em situação de vulnerabilidade, como populações em situação de rua e usuários de drogas. Para eles, é necessário encontrar um equilíbrio entre a segurança pública e os direitos individuais ao lidar com o consumo de substâncias no espaço urbano.
Próximos passos
Com a aprovação em primeiro turno, o projeto de lei agora retorna às comissões técnicas da Câmara para a análise de possíveis emendas. Somente após essa etapa é que a proposta seguirá para a votação em segundo turno, que será a decisiva. A Câmara Municipal de Belo Horizonte foi contactada para informar uma previsão de data para a próxima fase de tramitação, mas ainda não se pronunciou.
