A Câmara Municipal de Bauru, no interior de São Paulo, realizou uma audiência pública nesta terça-feira (25) para discutir um projeto de lei que visa regulamentar o funcionamento de adegas, disk-cerveja e estabelecimentos similares na cidade. A proposta, que tramita desde 6 de outubro, busca impor regras mais rigorosas para esses comércios.
Principais pontos do projeto de lei
O texto, assinado por 12 vereadores de diferentes partidos, estabelece diversas restrições significativas para o setor. Entre as medidas mais impactantes estão o limite de horário de funcionamento até às 23h de domingo a quinta-feira e até meia-noite às sextas, sábados e vésperas de feriado.
Outra proposta polêmica é a proibição da permanência de clientes consumindo bebidas no local ou imediações, o que impediria o tradicional consumo nas calçadas e áreas próximas aos estabelecimentos. O projeto também veta a venda de alimentos prontos para consumo imediato e bebidas fracionadas, como os populares "copões alcoólicos".
Estabelecimentos deverão manter distância mínima de 100 metros de instituições de ensino que atendam menores de 18 anos, além de ficarem proibidos de realizar atividades musicais. O texto ainda define sanções para estabelecimentos que descumprirem as normas.
Dados da Polícia Militar justificam proposta
Durante a audiência, o Capitão Augusto, representando o 4º Batalhão de Caçadores da Polícia Militar, apresentou números alarmantes que fundamentam a necessidade de regulamentação. Entre janeiro e 5 de outubro de 2025, foram registradas 341 ocorrências envolvendo adegas ou áreas próximas em Bauru.
Os dados incluem 217 casos de perturbação de sossego, 11 agressões, 6 ocorrências com arma de fogo, 80 brigas, 1 homicídio culposo, 3 homicídios dolosos, 4 tentativas de homicídio e 19 registros de "pancadão" com interdição de vias.
Entre os casos mais graves citados está o episódio envolvendo o adolescente Cauã Felipe de Sousa Serra, de 17 anos, morto a tiros em uma adega no Núcleo Fortunato Rocha Lima.
Preocupação dos proprietários de adegas
Os donos de adegas presentes na audiência manifestaram preocupação com o impacto econômico das medidas. O limite de horário foi um dos principais pontos de discordância, já que os comerciantes argumentam que a redução pode comprometer a sustentabilidade financeira dos pequenos negócios, uma vez que o maior movimento ocorre justamente no período noturno.
Os proprietários também questionaram a proibição de permanência de clientes nas imediações, alegando ser difícil controlar o comportamento de consumidores em espaços públicos como calçadas e ruas, que não são de responsabilidade direta do estabelecimento.
Representantes da Vigilância em Saúde da cidade informaram que, pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), adegas não podem vender bebidas fracionadas. Para isso, seria necessário se enquadrar em outra categoria. A coordenadora Meire Belchior Pranuvi anunciou que o órgão está preparando uma cartilha de orientação para os proprietários e irá analisar o tema com mais profundidade.
O projeto segue em tramitação na Câmara de Vereadores de Bauru e deve voltar a ser debatido antes de ir para votação em plenário, em um processo que busca equilibrar segurança pública e sustentabilidade econômica dos estabelecimentos.
