O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão significativa que impacta diretamente os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O magistrado autorizou que a empresária Ingrid Pikinskeni Morais Santos exerça o direito constitucional de permanecer em silêncio durante seu depoimento, marcado para esta segunda-feira, dia 23 de fevereiro de 2026.
Proteção contra autoincriminação
Com a determinação judicial, a empresária terá a prerrogativa legal de se recusar a responder quaisquer questionamentos dos parlamentares integrantes da comissão que possam, de alguma forma, incriminá-la ou produzir provas contra si mesma. Essa garantia fundamental está prevista na Constituição Federal e representa um dos pilares do devido processo legal no ordenamento jurídico brasileiro.
Além do direito ao silêncio, a decisão do ministro Zanin também assegura que Ingrid Pikinskeni seja assistida por um advogado de sua confiança durante toda a oitiva. A presença de defensor técnico é considerada essencial para garantir a ampla defesa em procedimentos investigativos dessa natureza, que envolvem questões complexas e potencial repercussão penal.
Contexto da convocação
A empresária foi convocada para prestar esclarecimentos à CPMI do INSS devido às suas supostas ligações com a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). Esta entidade está entre as organizações investigadas pela comissão por suspeita de participação em um esquema de descontos ilegais de mensalidades de aposentados e pensionistas do INSS.
O depoimento de Ingrid Pikinskeni ganhou ainda mais relevância após a CPMI cancelar a oitiva programada de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Na semana anterior, o ministro André Mendonça, também do STF, decidiu que o banqueiro não possui obrigação legal de comparecer perante a comissão parlamentar.
Investigação ampla sobre irregularidades
A comissão mista do Congresso Nacional investiga profundamente o suposto envolvimento do Banco Master com operações de empréstimos consignados e descontos irregulares aplicados em benefícios previdenciários. As investigações apontam para um esquema financeiro complexo que teria prejudicado milhares de aposentados em todo o país.
Em novembro de 2025, a Polícia Federal deflagrou a Operação Compliance Zero, que teve como alvo principal o banqueiro Daniel Vorcaro e outros investigados. A operação policial buscava apurar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo uma tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), que é uma instituição pública vinculada ao governo do Distrito Federal.
Repercussões jurídicas e políticas
A decisão do ministro Cristiano Zanin estabelece um precedente importante para outros depoimentos que ainda serão realizados no âmbito da CPMI do INSS. Especialistas em direito constitucional destacam que a garantia do silêncio é fundamental para preservar direitos individuais mesmo em investigações parlamentares.
O andamento das investigações na comissão mista tem sido acompanhado de perto por diversos setores da sociedade, especialmente por organizações de defesa dos direitos dos aposentados e por entidades do sistema financeiro nacional. Os trabalhos da CPMI devem continuar nas próximas semanas com a oitiva de outras testemunhas e a análise de documentos relacionados ao suposto esquema de descontos indevidos.
