STF forma maioria para declarar inconstitucional lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (16) para declarar a inconstitucionalidade da lei aprovada em Santa Catarina que proíbe o ingresso via cotas raciais ou outras ações afirmativas no ensino superior em instituições que recebem verbas do Estado. Enquanto a votação não é concluída, a norma permanece suspensa por decisão da Justiça estadual, medida tomada em janeiro deste ano.
Votação no STF atinge placar de 7x0
Até o final da noite de quinta-feira, o placar da votação no STF era de 7 votos a favor da inconstitucionalidade e nenhum contra. Os ministros Gilmar Mendes (relator do caso), Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia já se manifestaram favoravelmente à declaração de inconstitucionalidade, formando assim a maioria necessária. No total, dez ministros participam da votação, faltando ainda as manifestações de Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
Lei catarinense foi aprovada em dezembro e sancionada em janeiro
A norma estadual, identificada como lei 19722/2026, foi aprovada em dezembro na Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL). O texto estabelece a proibição da política de reserva de vagas para estudantes, professores e técnicos através de cotas de gênero ou outras ações afirmativas, incluindo indígenas e pessoas trans. As únicas exceções permitidas são para pessoas com deficiência (PCDs), estudantes oriundos de escolas públicas e ingresso por critérios exclusivamente econômicos.
Suspensão visa evitar efeitos antes do julgamento definitivo
A lei foi sancionada em 22 de janeiro, mas sua suspensão ocorreu apenas cinco dias depois, através de decisão da desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Em sua decisão, a magistrada argumentou que a norma poderia produzir efeitos irreversíveis antes do julgamento definitivo da ação judicial, especialmente considerando o contexto do início do ano acadêmico, período crucial para definição das regras de ingresso e contratação nas instituições de ensino.
Ação Direta de Inconstitucionalidade movida por PSOL, UNE e Educafro
A discussão no STF ocorre através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em parceria com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro). Nesta mesma ação, o ministro Gilmar Mendes já havia solicitado explicações ao governo de Santa Catarina, à Assembleia Legislativa catarinense (que propôs a lei) e à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituição diretamente afetada pela norma.
Impacto da lei nas instituições de ensino catarinenses
A proibição das cotas raciais atingiria diretamente diversas instituições de ensino superior em Santa Catarina:
- Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc): oferece atualmente 59 cursos presenciais de graduação distribuídos em 13 centros de ensino.
- Instituições do sistema Acafe: reúne 14 instituições comunitárias com mais de 100 mil alunos.
- Faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
Penalidades previstas pela lei estadual
A legislação catarinense estabelece severas penalidades para o descumprimento de suas determinações:
- Anulação do edital que contrarie a lei.
- Multa de R$ 100 mil por edital em desacordo com a norma.
- Corte dos repasses de verbas públicas às instituições infratoras.
- Agentes públicos responsáveis pela elaboração e publicação do edital serão submetidos a Procedimento Administrativo Disciplinar.
A votação no STF continua nesta sexta-feira (17), quando se encerra o prazo para os ministros restantes se manifestarem sobre a constitucionalidade da lei estadual que proíbe as cotas raciais no ensino superior catarinense.
