STF determina anulação de processo contra ex-secretário de polícia do Rio de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que altera completamente o rumo do processo criminal contra o ex-secretário de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Allan Turnowski. A Corte determinou a suspensão e anulação de todos os atos do processo, ao reconhecer que o caso estava sendo conduzido por uma instância judicial considerada incompetente para julgar a autoridade.
Decisão histórica sobre competência judicial
A decisão foi tomada após reclamação apresentada pelos advogados do delegado, que argumentavam sobre a incompetência da 1ª Vara de Organização Criminosa para processar Turnowski. Segundo o entendimento unânime do STF, o processo não poderia tramitar nessa vara de primeira instância, que vinha conduzindo o caso desde a prisão do ex-secretário, ocorrida em 2022.
Com a decisão do Supremo, todas as decisões e atos praticados pelo juízo de primeiro grau serão completamente anulados, incluindo medidas cautelares, despachos e quaisquer outras determinações. O caso agora passará a tramitar no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que é a instância responsável por julgar autoridades com prerrogativa de foro no estado.
Princípio da simetria e foro por prerrogativa
O STF reafirmou em sua decisão a posição de que secretários de Estado têm foro por prerrogativa de função, devendo ser julgados criminalmente pelo Órgão Especial de seus respectivos tribunais — e não por varas criminais de primeira instância. Este entendimento segue o chamado princípio da simetria, que estabelece tratamento equivalente entre autoridades federais e estaduais.
Embora a Constituição Federal não mencione explicitamente o foro de secretários estaduais, a Corte entende que a analogia com o modelo federal é válida para preservar a coerência entre os poderes Executivo federal e estadual. Assim como ministros de Estado têm foro especial no STF, secretários estaduais devem ter tratamento equivalente nos respectivos tribunais de justiça.
O caso Allan Turnowski
Allan Turnowski foi preso em 2022, quando havia deixado o cargo de secretário de Polícia Civil do Rio para se candidatar a uma vaga de deputado federal pelo Partido Liberal (PL). Ele é acusado de envolvimento com banqueiros do jogo do bicho, em uma investigação que ganhou ampla repercussão na época.
A denúncia foi conduzida inicialmente pela 1ª Vara de Organização Criminosa, que agora foi considerada incompetente para o caso pelo Supremo Tribunal Federal. Com a anulação de todos os atos processuais, o processo deverá ser reiniciado completamente no TJRJ, que passará a analisar desde a origem a investigação e eventuais medidas cautelares que venham a ser solicitadas.
A decisão representa um significativo revés para a acusação, que terá que reconstruir todo o processo perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense. Especialistas em direito constitucional avaliam que a medida reforça a proteção processual de autoridades com foro por prerrogativa e estabelece importante precedente para casos similares em outros estados da federação.
