MP-SP questiona legalidade do programa de escolas cívico-militares
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) manifestou-se favoravelmente à anulação do edital criado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) para contratar policiais militares da reserva como monitores em escolas cívico-militares. O parecer, divulgado no último dia 8, aponta que o programa apresenta diversas inconstitucionalidades e ilegalidades.
Ação popular contra o governo
A ação popular foi proposta pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL) contra o governo paulista, o governador e o secretário da Educação, Renato Feder. O processo ainda aguarda julgamento pela Justiça.
O projeto já foi suspenso em ocasiões anteriores e é alvo de críticas de especialistas em educação. Entre os pontos negativos estão a militarização do ensino, o uso inadequado de recursos da Educação, a falta de planejamento e avaliação, além de suposta violação à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou ao g1 que se pronunciará nos autos do processo.
Argumentos do MP-SP
No parecer, o promotor João Paulo Faustinoni e Silva afirma que o edital da Secretaria da Educação disfarça a criação de funções públicas permanentes como se fossem temporárias, o que configuraria desvio de finalidade e prejuízo ao patrimônio público. O projeto de lei que instituiu o programa não foi acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela Constituição, segundo o documento.
O parecer também aponta a ausência de dotação específica na Lei Orçamentária Anual de 2025 para custear a contratação dos monitores. Além disso, o MPSP sustenta que o modelo viola a regra do concurso público, pois as funções dos monitores são operacionais e técnicas, não se enquadrando como cargos de direção ou chefia, o que exigiria concurso público, e não processo seletivo simplificado.
Outro ponto questionado é o acúmulo de remuneração. A Constituição proíbe o recebimento simultâneo de aposentadoria militar com salário de função pública, salvo exceções específicas que não incluiriam os cargos de monitor previstos no programa.
Aspectos educacionais e legais
Na área educacional, o promotor afirma que a LDB não prevê modelos híbridos de escolas cívico-militares, apenas instituições civis ou estritamente militares. O parecer também destaca que o programa não consta nas metas dos planos Nacional e Estadual de Educação.
O MPSP aponta ainda que o governo estadual investe recursos no novo modelo enquanto enfrenta déficit de mais de 40 mil professores efetivos e quase 20 mil agentes de organização escolar na rede estadual.
Sob o ponto de vista pedagógico, o parecer considera que o modelo militarizado, baseado em hierarquia e disciplina, é incompatível com princípios constitucionais da educação, como liberdade de aprender e pluralismo de ideias.
Detalhes do programa
O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com previsão de gastos de R$ 7,2 milhões para pagamento de policiais militares. As escolas seguirão o Currículo Paulista, definido pela Secretaria da Educação, que também será responsável pelo processo de seleção dos monitores. A Secretaria da Segurança Pública apoiará a seleção e emitirá declarações sobre o comportamento e eventuais processos criminais ou administrativos dos candidatos.
