O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as 26 assembleias legislativas estaduais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal não podem libertar deputados presos por crimes comuns sem relação com o mandato parlamentar. A decisão foi proferida no despacho que confirmou a prisão preventiva do deputado estadual fluminense Thiago Rangel Lima (Avante-RJ), preso na terça-feira (5 de maio) sob acusação de fraudes e lavagem de dinheiro em contratos da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.
Contexto do caso
Thiago Rangel Lima, eleito na região de Campos dos Goytacazes, apresentou um aumento patrimonial de 748% entre 2020 e 2022, adquirindo 60 postos de combustíveis nesse período — uma média de um novo posto a cada 20 dias. Ele e seis funcionários públicos foram alvo da operação policial que investiga irregularidades em contratos educacionais.
Fundamentos da decisão
Ao manter a prisão, Moraes afirmou que a medida vale “independentemente de manifestação da Assembleia Legislativa local”. O magistrado argumentou que as assembleias têm utilizado o entendimento do STF sobre a necessidade de aval legislativo para prisões de parlamentares como forma de garantir impunidade. “Em 13 prisões de parlamentares estaduais, por infrações sem relação com o mandato, 12 decisões judiciais foram afastadas, sendo 8 no Rio de Janeiro”, exemplificou.
Impacto institucional
Moraes criou um impasse entre os Poderes Judiciário e Legislativo, obrigando o STF a analisar a proibição de as assembleias legislativas driblarem ordens judiciais para libertar deputados presos por crimes comuns. O juiz destacou que esse privilégio parlamentar tem atraído grupos criminosos: “Está gerando e impulsionando candidaturas de diversos membros de facções criminosas à procura de impunidade”.
Próximos passos
O plenário do STF ainda não definiu data para julgar o caso, mas a tendência é que a decisão de Moraes seja referendada, coibindo o que ele chama de “degeneração institucional”. A medida visa impedir que o mandato parlamentar seja usado como escudo para crimes comuns, fortalecendo o combate à corrupção e ao crime organizado.
