O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão que proíbe manifestações e acampamentos no entorno do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro está preso. A medida, assinada nesta sexta-feira, determina a remoção imediata de quaisquer grupos ou indivíduos que estejam no local e autoriza a prisão em flagrante daqueles que resistirem à ordem.
Decisão do STF atende pedido da Procuradoria-Geral da República
A decisão foi tomada após um pedido formal da Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitou a adoção de medidas cautelares para garantir a segurança do estabelecimento prisional e a ordem pública. Segundo a PGR, um grupo de apoiadores de Bolsonaro montou um acampamento em frente ao complexo, instalando barracas e faixas com pedidos de anistia e liberdade para o ex-presidente.
Trecho do despacho de Moraes detalha as determinações
No despacho, o ministro Alexandre de Moraes afirma: "Determino a remoção imediata e proibição de acesso e permanência de quaisquer acampamento ou indivíduos que se encontrem em frente ou nas adjacências da Penitenciária Federal de Brasília – Complexo da Papuda, participando de possível prática criminosa ou de quaisquer atos que possam comprometer a segurança do estabelecimento prisional".
Além disso, Moraes autorizou explicitamente a prisão em flagrante com base na prática de resistência ou desobediência a atos de autoridade pública. Ele justificou que essa medida é necessária para assegurar a efetividade das probabilidades e a preservação da ordem pública, especialmente em casos onde indivíduos, mesmo após intimados, insistirem em permanecer no local em manifestação de oposição.
Fundamentação jurídica da decisão do ministro do STF
O ministro destacou em sua decisão que o direito de reunião e a liberdade de expressão não podem ser usados como justificativa para atos abusivos ou violentos que atentem contra o Estado Democrático de Direito. Ele ressaltou que a necessidade de desobstrução de espaços públicos, como vias e prédios governamentais, já foi reiteradamente afirmada pelo STF em decisões anteriores, visando sempre o respeito à paz e à ordem pública.
Esta ação reflete um esforço contínuo das autoridades para equilibrar os direitos constitucionais dos cidadãos com a necessidade de manter a segurança e a funcionalidade de instituições públicas. A situação na Papuda tem sido monitorada de perto, dada a alta visibilidade do caso envolvendo o ex-presidente Bolsonaro e os protestos de seus apoiadores.
A medida cautelar de Moraes entra em vigor imediatamente, cabendo às forças de segurança locais a implementação das ordens de remoção e, se necessário, a aplicação das sanções previstas, incluindo a detenção de resistentes. O caso continua a ser acompanhado pelo Judiciário, podendo haver novos desdobramentos conforme a evolução dos fatos no local.
