Condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo a conhecida 'Débora do Batom', já recorrem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reduzir suas penas com base no PL da Dosimetria. O projeto, que foi vetado integralmente pelo presidente Lula e teve o veto derrubado pelo Congresso na semana passada, ainda não está em vigor, aguardando publicação no Diário Oficial da União.
Levantamento mostra 16 pedidos negados
Até esta quinta-feira, 7 de maio de 2026, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos casos, negou dezesseis solicitações dessa natureza. Entre os requerentes está Débora Rodrigues dos Santos, que ficou famosa por pichar a estátua da Justiça com a frase 'perdeu, mané'. Em todas as decisões, Moraes considerou os pedidos 'prejudicados', termo jurídico que indica a impossibilidade de análise no momento, sem julgamento de mérito.
Argumentação do ministro
Moraes fundamentou suas decisões destacando que o PL da Dosimetria ainda não foi promulgado nem publicado, portanto não possui validade jurídica. 'O Congresso Nacional, em sessão realizada em 30/4/2026, derrubou o veto da Presidência da República, ressalvados dispositivos prejudicados, ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor', diz o texto das decisões.
O fato de o pedido ser considerado prejudicado não impede que os condenados repitam a solicitação após a publicação da lei. O PL da Dosimetria unifica as penas para crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, além de facilitar a progressão de regime, permitindo que, em alguns casos, o condenado cumpra apenas 20% da pena para ir ao semiaberto.
Próximos passos
O presidente Lula tinha até quarta-feira, 6 de maio, para publicar o PL, mas não o fez. Agora, a responsabilidade recai sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A base do governo na Câmara já sinalizou que pretende levar a discussão ao STF, questionando a validade da derrubada do veto.
