O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou nesta terça-feira (12) que o governo federal instituirá o Ministério da Segurança Pública assim que o Senado Federal aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta já foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
“Sempre recusei aprovar o Ministério da Segurança Pública enquanto a gente não tivesse definido qual seria o papel do governo federal na segurança pública”, afirmou Lula durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado.
O presidente lembrou que, na Constituição de 1988, “quase toda a responsabilidade” relacionada à segurança pública foi transferida para os governos estaduais. “A gente estava, naquela época, com muita necessidade de nos livrar, no governo federal, porque era sempre um general de quatro estrelas que tomava conta da segurança pública”.
“Agora, estamos sentindo a necessidade de o governo federal voltar a participar ativamente, mas com critérios e com determinação. A gente não quer ocupar o espaço dos governadores, nem o espaço da polícia estadual. O dado concreto é que, se a gente não trabalhar junto, a gente não consegue vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão”, completou.
Entenda a PEC da Segurança Pública
Preparada pelo governo federal após consulta aos governadores, a PEC da Segurança Pública foi entregue em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A proposta busca desburocratizar e dar maior eficiência ao trabalho das autoridades no combate a organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação entre entes federativos e o governo federal.
Um dos pilares da proposta é conceder status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 por lei ordinária. A fim de desburocratizar procedimentos que, no formato atual, dificultam a ação das autoridades, está prevista uma maior integração entre União e entes federados para elaborar e executar as políticas voltadas à segurança pública.
Para tanto, a PEC prevê a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos. Atualmente, com 27 unidades federativas, existem 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrência e 27 formatos de mandados de prisão, o que dificulta a atuação integrada das forças de segurança.
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