O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira, 20, suspender a concessão de segurança institucional para familiares de ex-governadores do estado. A medida atinge diretamente o ex-governador Cláudio Castro, que foi o autor do decreto que estendia esse direito a parentes.
Decisão judicial
A ação foi movida pela deputada estadual Renata Souza (PSOL), que questionava artigos do decreto assinado por Castro em fevereiro deste ano. O político renunciou ao cargo em 23 de março. A Justiça suspendeu dois pontos principais: a manutenção potencialmente indefinida da segurança institucional, condicionada apenas a avaliação administrativa de risco, e a extensão excepcional do serviço a cônjuges e filhos do ex-governador.
Fundamentos da decisão
O relator do caso, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, destacou que as medidas previstas no decreto “podem causar danos irreversíveis ou de difícil reparação ao erário”. Além disso, segundo o magistrado, “não há previsão legal” para conceder a mesma estrutura de segurança a familiares ou para prorrogar indefinidamente o benefício.
Procurado pela reportagem, Cláudio Castro não se manifestou sobre a decisão. A deputada Renata Souza comemorou o resultado, afirmando que a medida representa uma vitória contra o uso indevido de recursos públicos.
