O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou um pedido incomum do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) que queria filmar sua visita ao Centro Socioeducativo de Rio Branco. A decisão, tomada nesta quinta-feira (31), levanta questões importantes sobre privacidade e segurança no sistema socioeducativo acreano.
Os detalhes da decisão judicial
O desembargador Francisco Djalma, relator do caso, foi categórico em sua decisão: não há previsão legal que autorize a filmagem solicitada pelo parlamentar. A visita estava marcada para esta sexta-feira (1º), mas agora ocorrerá sem registro audiovisual.
Argumentos da Justiça
Entre os principais fundamentos da negativa estão:
- Proteção da identidade e privacidade dos adolescentes
- Preservação da segurança do estabelecimento
- Ausência de amparo legal para esse tipo de registro
- Risco de exposição indevida dos internos
Contexto da solicitação
O senador Petecão buscava documentar sua visita à unidade que abriga jovens em conflito com a lei. O instituto socioeducativo tem capacidade para 48 adolescentes, mas atualmente mantém 35 internos, conforme dados oficiais.
"A decisão judicial reforça que mesmo autoridades políticas devem respeitar os limites legais quando se trata de unidades de privação de liberdade", analisa um especialista em direito penal ouvido pela reportagem.
O que diz a legislação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece proteções específicas para jovens em medida socioeducativa, incluindo a preservação de sua imagem e identidade. A decisão do TJAC se alinha a esses princípios, priorizando os direitos dos adolescentes sobre interesses políticos ou midiáticos.
A visita do senador seguirá normalmente, mas sem o registro audiovisual que ele pretendia fazer. O caso serve como um importante precedente sobre os limites de transparência e privacidade no sistema socioeducativo brasileiro.
