TSE estabelece regras rigorosas para uso de inteligência artificial nas eleições de 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade uma resolução histórica que disciplina o uso de conteúdo gerado por inteligência artificial durante o período eleitoral de 2026. A normativa, elaborada pelo ministro Kassio Nunes Marques, estabelece restrições significativas para garantir a integridade do processo democrático.
Proibição de recomendações algorítmicas
Uma das medidas mais impactantes determina que sistemas de inteligência artificial não podem recomendar candidatos aos usuários, mesmo quando explicitamente solicitados. A regra abrange todos os assistentes pessoais de IA, incluindo ChatGPT, Gemini, DeepSeek, Copilot e Claude, que deverão ser modificados por seus desenvolvedores para impedir qualquer indicação de voto.
Segundo o ministro Nunes Marques, relator da resolução, a proibição visa "impedir a interferência algorítmica no processo decisório" dos eleitores. A decisão foi tomada durante sessão plenária na noite de segunda-feira, 2 de março de 2026, após ampla discussão sobre os riscos das tecnologias emergentes para a democracia.
Limitações temporais e identificação obrigatória
O TSE autorizou a veiculação de material produzido ou alterado com uso de IA, mas estabeleceu um período de silêncio eleitoral digital que proíbe essas práticas nas 72 horas anteriores ao dia de votação e nas 24 horas seguintes ao pleito. Nunes Marques justificou que o limite temporal busca "excluir surpresas indesejadas no período mais crítico do processo eleitoral".
Desde 2024, a Justiça Eleitoral já exigia que campanhas identificassem explicitamente o uso de inteligência artificial para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar imagens ou sons. A nova resolução mantém essa obrigatoriedade, permitindo a fabricação de vídeos e áudios de candidatos desde que devidamente rotulados como digitalmente alterados.
Combate a deepfakes e desinformação
As regras valem para "quaisquer conteúdos sintéticos novos produzidos ou alterados por inteligência artificial ou tecnologias equivalentes que modifiquem imagem, voz ou manifestação de candidata, candidato ou de pessoa pública". Um dispositivo específico foi incluído para combater deepfakes de teor erótico ou pornográfico, proibindo a criação ou promoção de alterações em fotografias, vídeos ou registros audiovisuais que contenham cenas de sexo, nudez ou pornografia.
Segundo o ministro relator, essa norma tem como objetivo principal o combate à misoginia e à violência política contra mulheres. Conteúdos que não se adequarem às regras poderão ser enquadrados como desinformação e removidos pela Justiça, tanto a partir de denúncias ao TSE e aos tribunais regionais quanto por iniciativa das próprias autoridades eleitorais.
Responsabilidade solidária das big techs
Os ministros do TSE também determinaram que as redes sociais devem banir "perfis falsos, apócrifos ou automatizados" que possam comprometer a integridade do processo eleitoral. Esta decisão inclui contas operadas por robôs ou pessoas anônimas para disparar desinformação em massa no ambiente digital.
Para fazer valer as regras, a Justiça conta com a "responsabilidade solidária" das big techs que controlam redes sociais e desenvolvem sistemas de IA, como Google, Meta, TikTok, Microsoft, OpenAI e X (ex-Twitter). O dispositivo abre caminho para que essas empresas sejam responsabilizadas, em âmbito civil ou administrativo, por não remover conteúdos apontados pelas autoridades eleitorais como ilegais, irregulares ou desinformativos.
A resolução representa um marco na regulação das tecnologias emergentes no contexto eleitoral brasileiro, estabelecendo parâmetros claros para o uso ético da inteligência artificial durante as campanhas políticas. As medidas buscam equilibrar inovação tecnológica com proteção democrática, em um momento de crescente preocupação com a influência de algoritmos nas decisões políticas dos cidadãos.
