TSE estabelece novas regras eleitorais com foco na inteligência artificial
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (2), um conjunto de novas normas que irão guiar partidos e candidatos nas eleições de 2026. As resoluções incluem medidas inéditas para regulamentar o uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral, com destaque para a proibição de conteúdos gerados digitalmente nas 72 horas que antecedem a votação.
Vedação temporal de conteúdos com IA
Uma das principais novidades é a proibição da circulação de conteúdos sintéticos produzidos ou alterados por inteligência artificial nas 72 horas antes da eleição e nas 24 horas após o pleito. O ministro Kassio Nunes Marques, vice-presidente do TSE que assumirá a presidência da Corte em junho, afirmou que o objetivo é "excluir surpresas indesejadas no período mais crítico do processo eleitoral".
Fabiano Garrido, diretor executivo do Instituto Democracia em Xeque, avalia que a restrição atinge o momento mais sensível da disputa: "o momento em que o eleitor está consolidando sua decisão e quando há menor margem para resposta institucional. Na prática, a medida reduz o incentivo à produção de 'bombas' informacionais de última hora".
Proibição de recomendações algorítmicas
Outra resolução importante veta que sistemas de inteligência artificial recomendem candidatos, mesmo quando solicitados pelos usuários. Segundo Nunes Marques, a medida visa "impedir a interferência algorítmica no processo decisório de definição do voto".
Guilherme Barcelos, advogado especialista em Direito Eleitoral, aponta que há dificuldades de interpretação: "Se o cidadão possui posições definidas acerca de determinados temas e pergunta para um desses sistemas que candidato se adequaria mais a ideia, isso seria uma recomendação? Trata-se de uma bela zona de penumbra".
Planos de conformidade para plataformas
O TSE determinou também a criação de "planos de conformidade" para as plataformas digitais. Bruno Bioni, professor da ESPM e do IDP, explica que esses planos funcionam como um roteiro detalhado de prestação de contas antes, durante e depois do processo eleitoral.
"De forma muito inovadora, o TSE está posicionando tais planos de conformidade a partir de uma lógica mais de prevenção e não de correção de danos", afirma Bioni.
Desafios de implementação
Especialistas destacam que o principal desafio será a implementação prática das novas normas. Andressa Michelotti, pesquisadora da UFMG e especialista em regulação de plataformas, alerta: "A grande questão é operacional e técnica por conta das plataformas: como irão reagir e implementar essas exigências. Há custo operacional, necessidade de ajustes técnicos e capacidade de monitoramento em larga escala".
Fabiano Garrido complementa: "A eficácia dessas normas exigirá capacidade técnica de monitoramento contínuo e cooperação estruturada com universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil".
Outras medidas aprovadas
O TSE aprovou ainda outras importantes determinações:
- Responsabilidade solidária de provedores por não remover imediatamente conteúdos sintéticos irregulares
- Vedação à violência política digital, especialmente com manipulação de imagens com sexo, nudez ou pornografia
- Banimento de perfis falsos, apócrifos ou automatizados com prática reiterada lesiva
As normas foram elaboradas após consulta pública que recebeu mais de 1.600 contribuições, um recorde em comparação com ciclos anteriores. O texto final das resoluções será publicado até 5 de março, conforme determina a legislação eleitoral.
As eleições de 2026 estão marcadas para 4 de outubro, quando os brasileiros irão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Caso haja segundo turno, será realizado em 25 de outubro.
