O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, nesta quarta-feira (4), o texto final que estabelece as normas eleitorais para as eleições de 2026, e uma mudança significativa chamou a atenção: a retirada do trecho que permitia o impulsionamento de críticas ao governo fora do contexto eleitoral. A proposta, que estava presente na minuta prévia apresentada pelo tribunal no início de fevereiro, gerou intensos debates durante as audiências públicas promovidas pela Corte.
O dispositivo controverso e os argumentos dos partidos
O dispositivo removido estabelecia que "Não caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa a crítica ao desempenho da administração pública, realizada por pessoa natural, ainda que ocorra a contratação de impulsionamento, desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral". Essa permissão foi alvo de críticas e defesas acaloradas.
Posição do PT: risco à isonomia eleitoral
Representando o Partido dos Trabalhadores (PT), o advogado Miguel Novaes afirmou, em 5 de fevereiro, que a regra comprometeria a igualdade na disputa. "Entende o Partido dos Trabalhadores que essa possibilidade de impulsionamento de críticas à gestão compromete seriamente a isonomia no processo eleitoral como um todo, mesmo que a resolução preveja a necessidade de modicidade nos gastos de impulsionamento", disse ele. Novaes alertou que a totalização de críticas contra um único pretenso candidato à reeleição poderia causar um desequilíbrio eleitoral significativo.
Posição do PL: defesa da liberdade de manifestação
Por outro lado, o Partido Liberal (PL) defendeu a manutenção da norma e sugeriu uma alteração na redação para permitir manifestações inclusive em contexto eleitoral, restringindo apenas o pedido explícito de voto. O advogado Marcelo Luiz Ávila de Bessa, representando o PL, argumentou: "Essa norma, ao final, deve — segundo a visão do partido — substituir a expressão ‘desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral’ por referência a ‘pedido explícito de voto ou de não voto’, tal como já consagrado na jurisprudência da Corte e também explicitado nas normas aplicáveis".
Análise e decisão final do TSE
Após o ciclo de consulta e audiências públicas, as propostas foram analisadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, vice-presidente do TSE. Em seguida, o conjunto das regras foi submetido à votação do plenário da Corte, resultando na remoção do dispositivo polêmico.
Interpretação de especialistas: evitando zonas cinzentas
Para Fabiano Garrido, diretor executivo do Instituto Democracia em Xeque, o recuo do TSE sinaliza uma preocupação do tribunal em evitar zonas cinzentas entre o debate público legítimo e a propaganda eleitoral disfarçada. "Se mantida, a regra poderia abrir espaço para a formação de um mercado paralelo de comunicação política, no qual recursos de origem irregular fossem direcionados a postagens formalmente enquadradas como críticas à administração pública, mas que, na prática, funcionariam como propaganda eleitoral disfarçada", explicou Garrido.
Ele acrescentou que esse tipo de brecha poderia facilitar a drenagem de grandes volumes de recursos ilícitos para estruturas informais de comunicação política, dificultando sobremaneira a fiscalização do financiamento eleitoral e comprometendo a lisura do processo democrático.
Contexto mais amplo das normas eleitorais
A decisão ocorre no âmbito da definição das regras para as eleições de 2026, que incluem outras medidas importantes, como a proibição de propaganda eleitoral por inteligência artificial nas 72 horas que antecedem as eleições. Essas normas visam adaptar o processo eleitoral às novas realidades tecnológicas e comunicacionais, buscando equilibrar a liberdade de expressão com a necessidade de garantir eleições justas e transparentes.
O TSE demonstrou, com essa movimentação, uma atenção cuidadosa aos debates públicos e às contribuições dos atores políticos, priorizando a segurança jurídica e a integridade do sistema eleitoral brasileiro. A remoção do trecho sobre impulsionamento reflete um esforço para fechar possíveis brechas que poderiam ser exploradas para burlar as regras de financiamento e propaganda, mantendo o foco em um pleito equilibrado e democrático.
