TSE estabelece regras rigorosas para uso de inteligência artificial nas eleições de 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quarta-feira (4) o texto final das resoluções que irão orientar partidos e candidatos durante as eleições de 2026. Entre as principais determinações está a proibição da circulação de conteúdos gerados por inteligência artificial nas 72 horas que antecedem a votação e nas 24 horas posteriores.
Medidas abrangentes contra manipulação digital
O tribunal também determinou a inversão do ônus da prova em casos que envolvam uso de IA. Na prática, isso significa que quem produzir conteúdo falso com a tecnologia, se acusado, terá de provar tecnicamente que não houve fraude ou esclarecer detalhadamente como o material foi produzido e manipulado.
"Quando, em razão da dificuldade técnica de comprovação da manipulação digital, for excessivamente oneroso ao autor demonstrar a irregularidade do conteúdo", explica a resolução, permitindo que juízes transfiram a obrigação de prova para quem produziu ou divulgou o material.
Proibição de recomendações por plataformas de IA
Outra determinação importante estabelece que plataformas de inteligência artificial, como o ChatGPT, não podem recomendar candidatos ou ranquear candidaturas, mesmo quando os usuários solicitarem explicitamente essa indicação. A medida busca evitar influências indevidas no processo eleitoral.
Além disso, ficou proibida a criação ou alteração de imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos e a produção de conteúdo que configure violência política contra a mulher através de ferramentas de IA.
Transparência obrigatória no impulsionamento
O texto final amplia significativamente as exigências de transparência sobre conteúdos impulsionados por candidaturas. A partir de agora, as campanhas deverão identificar de forma "inequívoca" que se trata de conteúdo patrocinado, além de disponibilizar informações claras sobre o impulsionamento.
Materiais criados ou manipulados com inteligência artificial deverão trazer aviso explícito, em local destacado e de fácil visualização, informando que o conteúdo foi fabricado ou alterado, bem como qual tecnologia foi utilizada. A exigência também se aplica a materiais impressos.
Processo de elaboração das regras
O texto final foi elaborado após um extenso ciclo de consultas e audiências públicas, durante o qual o tribunal recebeu um número recorde de sugestões - mais de 1.600 propostas da sociedade civil, especialistas e instituições.
Depois de analisar minuciosamente todas as contribuições, o vice-presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, redigiu as versões finais das resoluções, que foram aprovadas pelo plenário em duas sessões distintas.
Remoção de perfis falsos e conteúdos lesivos
O TSE também ampliou as situações em que contas nas redes sociais devem ser excluídas pelas plataformas, mesmo sem ordem judicial. Entre os casos que justificam remoção imediata estão:
- Divulgação de informações falsas ou sem comprovação técnica que ataquem a integridade do sistema eletrônico de votação
- Incitação a crimes contra o Estado Democrático de Direito
- Publicações que incentivem a subversão da ordem constitucional ou a ruptura da normalidade democrática
- Violência política contra a mulher
Proibição de "campeonatos de cortes"
A resolução proíbe explicitamente "a contratação sob qualquer modalidade, ainda que por meio da utilização de mecanismos de competição, ranqueamento ou premiação que ofereçam, direta ou indiretamente, vantagem econômica a pessoas físicas ou jurídicas para que realizem publicações de cunho político-eleitoral em seus perfis".
A prática ficou conhecida nas eleições municipais de 2024, quando o então candidato à Prefeitura de São Paulo Pablo Marçal (PRTB) promoveu um "concurso de cortes", estratégia em que colaboradores eram incentivados a produzir e disseminar vídeos de campanha nas redes sociais mediante remuneração ou brindes. Marçal foi condenado por abuso de poder político e econômico e está inelegível até 2032.
Divergências entre especialistas
Para Fabiano Garrido, diretor executivo do Instituto Democracia em Xeque, o conjunto das resoluções marca a primeira vez em que o TSE estrutura uma abordagem regulatória mais abrangente sobre IA no processo eleitoral. "Ao permitir que o juiz, de forma fundamentada, transfira essa obrigação para quem produziu ou divulgou o material, a Justiça Eleitoral reduz o risco de impunidade decorrente da complexidade tecnológica", afirmou.
Já para Guilherme Barcelos, advogado especialista em Direito Eleitoral, a medida de inversão do ônus da prova é "incabível". "Isso conflita com os parâmetros do direito eleitoral sancionador e pode significar, na prática, uma espécie de confissão forçada ou a exigência de produzir uma prova extremamente difícil: provar que não praticou a irregularidade", argumentou o especialista.
Desafios de implementação
Os especialistas em Direito Eleitoral alertam que o maior desafio será a implementação efetiva das novas normas. "Sem uma rede de monitoramento qualificada e ágil, a regulação pode perder efetividade diante da velocidade e da sofisticação do ecossistema digital", destacou Fabiano Garrido.
Para auxiliar nesse processo, os tribunais poderão firmar convênios com universidades para apoio técnico em perícias digitais, criando uma estrutura mais robusta para enfrentar os desafios tecnológicos das próximas eleições.
