Tribunal de Justiça do Amapá esclarece novo regime de custas judiciais após críticas
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) divulgou nesta quarta-feira, 11 de setembro, esclarecimentos detalhados sobre o novo regime de custas judiciais implementado no estado. A medida surge em resposta a críticas de que a cobrança poderia dificultar o acesso da população ao Poder Judiciário, gerando um debate público sobre a sustentabilidade do sistema.
Lei estadual estabelece taxa de 2,75% sobre o valor da causa
A Lei Estadual nº 3.285/2025 instituiu formalmente a cobrança de uma taxa judiciária correspondente a 2,75% sobre o valor monetário da causa, além das custas iniciais previstas em tabela própria do tribunal. O TJAP enfatizou que esta legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Poder Executivo estadual, cabendo ao órgão judiciário apenas a aplicação prática das normas estabelecidas.
As custas judiciais possuem natureza tributária obrigatória e funcionam como um mecanismo de financiamento essencial para o funcionamento da Justiça. Os recursos arrecadados são destinados à manutenção de sistemas eletrônicos, infraestrutura física e serviços essenciais do Judiciário, garantindo que o serviço público continue operando de forma eficiente para todos os cidadãos.
Mecanismos garantem acesso à Justiça para população vulnerável
O Judiciário amapaense reforçou que a legislação prevê instrumentos específicos para evitar que as custas se transformem em barreira ao acesso à Justiça. A gratuidade da Justiça permanece disponível para cidadãos que comprovem insuficiência de recursos financeiros, assegurando que questões jurídicas essenciais não fiquem sem resolução devido a limitações econômicas.
Além disso, nos Juizados Especiais – que concentram grande parte das demandas judiciais da população – geralmente não há cobrança de custas durante a fase inicial dos processos. Esta flexibilidade busca equilibrar a necessidade de financiamento com o compromisso constitucional de acesso universal à Justiça.
Crescimento expressivo na demanda por serviços judiciais
Dados do relatório Justiça em Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelam que o acesso ao Judiciário do Amapá experimentou crescimento significativo nos últimos anos. O número de novos processos saltou de 63.958 em 2020 para impressionantes 136.416 em 2025, representando praticamente o dobro de demandas em um período de cinco anos.
Este aumento expressivo na procura por serviços judiciais reforça a necessidade de estruturas financeiras sustentáveis para manter a qualidade do atendimento à população. O tribunal alerta que comparações diretas entre tabelas de custas de diferentes estados podem ser equivocadas, já que cada unidade federativa adota modelos distintos de financiamento judicial.
Recursos financiam Defensoria, MP e políticas sociais
O TJAP destacou que os recursos arrecadados através das custas judiciais não se limitam ao financiamento do próprio tribunal. Parte significativa dos valores é destinada à manutenção da Defensoria Pública Estadual, do Ministério Público e de políticas públicas voltadas à infância e juventude, ampliando o impacto social positivo da arrecadação.
Em reconhecimento à sua gestão eficiente, o Tribunal de Justiça do Amapá recebeu do CNJ a avaliação de 100% de eficiência no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus) referente ao ano de 2025. Esta certificação atesta a aplicação adequada dos recursos disponíveis em benefício da população.
O tribunal concluiu que o debate público sobre custas judiciais é legítimo e necessário, mas deve ser conduzido com base em dados completos e análises técnicas aprofundadas. Esta abordagem evita percepções equivocadas sobre o acesso à Justiça no estado do Amapá, permitindo discussões mais produtivas sobre o financiamento sustentável do sistema judicial.
