Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspende lei que proibia cotas raciais no estado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) concedeu uma decisão liminar que suspende, de forma imediata, a aplicação da lei sancionada pelo governador Jorginho Mello proibindo cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades e empresas que recebem recursos estaduais. A medida interrompe, ao menos temporariamente, a vigência da norma aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no final de 2025, gerando um revés significativo para a administração estadual.
STF também entra no caso com exigência de esclarecimentos
Paralelamente à suspensão determinada pelo TJ-SC, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 48 horas para que o governo catarinense e a Alesc prestem esclarecimentos detalhados sobre a lei. Essa intervenção do STF amplia a pressão jurídica sobre a norma, colocando em dúvida sua constitucionalidade e alinhamento com o ordenamento jurídico nacional.
Contexto histórico e análise de especialista sobre as cotas
O episódio ocorre mais de uma década após a aprovação da Lei de Cotas de 2012, legislação federal que transformou o perfil das universidades brasileiras ao promover maior diversidade racial e social. Em análise ao caso, Luiz Augusto Campos, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ e coautor do livro "O Impacto das Cotas", argumenta que a lei catarinense representa um "atropelo ao pacto federativo brasileiro".
Campos destaca que as cotas raciais são constitucionais e têm eficácia comprovada em estudos acadêmicos, sendo essenciais para corrigir desigualdades históricas. Sua avaliação reforça a tese de que a norma estadual pode colidir com diretrizes nacionais estabelecidas há anos.
Impacto imediato e próximos passos do processo
Com a suspensão liminar, instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e outras entidades beneficiadas com verbas públicas devem manter suas políticas de ações afirmativas até uma decisão final sobre o mérito da lei. Os próximos desdobramentos incluem:
- A resposta do governo de Santa Catarina e da Alesc ao prazo estabelecido por Gilmar Mendes.
- O julgamento definitivo da liminar pelo TJ-SC, que poderá confirmar ou revogar a suspensão.
- Possíveis recursos ao STF, dependendo do andamento do caso nos tribunais estaduais.
Especialistas em direito constitucional alertam que a lei catarinense pode enfrentar obstáculos adicionais por contrariar precedentes do STF que reconhecem a validade das cotas raciais como instrumento de inclusão social.
