O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que impacta diretamente dois parlamentares que se encontram fora do Brasil. Nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, ele determinou a proibição de que o Poder Executivo libere ou execute quaisquer novas emendas destinadas aos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Fundamento da decisão do Supremo
O relator do processo que trata das emendas parlamentares foi enfático ao justificar a medida. Em sua decisão, Flávio Dino afirmou que não existe um mandato parlamentar legítimo exercido a partir de cidades como Miami, Paris ou Roma. O ministro destacou que a função de um deputado federal brasileiro é incompatível com um regime de teletrabalho permanente realizado em outro país.
"Não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma", declarou Dino. Ele acrescentou que o mandato parlamentar não se compadece com o regime de teletrabalho integral transnacional. A promoção dos objetivos fundamentais da República, previstos no artigo 3º da Constituição Federal, exige, segundo o ministro, a vivência da realidade social do Brasil e uma atuação direta junto às instituições do Estado.
Situação dos parlamentares envolvidos
A decisão atinge dois casos distintos. O deputado Eduardo Bolsonaro está ausente das sessões do plenário desde o mês de março. Durante esse período de ausência, a manutenção de sua equipe de assessores custou mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos.
Já o deputado Alexandre Ramagem fugiu para os Estados Unidos enquanto aguardava o julgamento, pelo STF, de sua participação na trama golpista. O tribunal o condenou à pena de 16 anos e um mês de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. O Supremo também determinou a perda de seu mandato, mas o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, ainda avalia como o processo seguirá na Casa.
Contexto e próximos passos
A Corte avalia se adotará o mesmo procedimento usado no caso da deputada Carla Zambelli, enviando o processo para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, ou se a Mesa Diretora da Casa decretará diretamente a perda do mandato de Ramagem.
Paralelamente, na Itália, o julgamento sobre a extradição de Carla Zambelli foi adiado para o dia 18 de dezembro. A defesa da parlamentar, que está presa no país europeu após ser condenada pelo STF e fugir do Brasil, tenta incluir no processo documentos que alegam perseguição política contra ela.
A decisão do ministro Flávio Dino reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o exercício do mandato eletivo no Brasil requer presença e atuação no território nacional, estabelecendo um precedente importante sobre o uso de recursos públicos e o dever de ofício dos parlamentares.
