O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo significativo no processo que pode levar à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nesta segunda-feira, 17 de novembro de 2025, a Corte publicou a ata do julgamento que rejeitou os primeiros recursos da defesa do ex-mandatário.
O que significa a publicação da ata
A formalização da ata representa a consolidação do resultado do julgamento concluído na sexta-feira, dia 14 de novembro. Na ocasião, a Primeira Turma do STF rejeitou por unanimidade os embargos de declaração apresentados pela defesa de Bolsonaro.
Esses embargos são um tipo de recurso que busca esclarecer possíveis contradições ou omissões na decisão condenatória. Com a rejeição, o ex-presidente fica mais próximo de ter uma ordem de prisão decretada, que determinará seu encarceramento em regime inicial fechado.
Os próximos passos do processo
O desfecho deste capítulo judicial depende agora da publicação do acórdão - documento que detalha por escrito a rejeição do recurso, baseando-se nos votos dos quatro ministros que participaram do julgamento: Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Como os votos são considerados sucintos e exigem pouca revisão textual, a expectativa é que o acórdão seja publicado ainda nesta terça-feira, 18 de novembro. A partir de então, os prazos para novos recursos começariam a correr na quarta-feira, dia 19.
Vale destacar que, por se tratar de um réu preso (Bolsonaro já está em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica há mais de cem dias em outra investigação), os prazos são contados em dias corridos, incluindo finais de semana e feriados.
As opções da defesa e prazos para prisão
Após a publicação do acórdão, a equipe de advogados de Bolsonaro terá duas alternativas para tentar adiar a prisão:
- Apresentar novos embargos de declaração contra a rejeição dos primeiros
- Tentar os embargos infringentes, recurso baseado em divergência de algum ministro
No caso de um segundo embargo de declaração, que pode ser protocolado em até cinco dias após a publicação do acórdão, existe a possibilidade de o ministro relator Alexandre de Moraes considerá-lo meramente protelatório - ou seja, sem viabilidade jurídica, apresentado apenas para ganhar tempo.
Nesse cenário, uma ordem de prisão poderia ser expedida ainda na última semana de novembro.
Quanto aos embargos infringentes, a jurisprudência do Supremo exige pelo menos dois votos divergentes para admitir esse tipo de recurso, conforme estabelecido no julgamento do ex-governador Paulo Maluf em 2017. No caso de Bolsonaro, há apenas uma divergência registrada - a do ministro Luiz Fux.
Fator decisivo: a saída de Fux da Primeira Turma
Um elemento crucial que diminui as chances de sucesso de qualquer recurso é a transferência do ministro Luiz Fux da Primeira para a Segunda Turma do STF. O magistrado, que foi o único a votar pela absolvição de Bolsonaro, pediu a mudança em outubro, após ficar isolado em seu voto.
Com a saída de Fux, ele deixou de participar de qualquer deliberação na Primeira Turma, tornando ainda mais remota a possibilidade de a defesa obter a divergência necessária para os embargos infringentes.
Onde Bolsonaro poderá cumprir a pena
O local onde o ex-presidente deverá cumprir a pena de 27 anos e três meses de prisão ainda não foi definido. O Supremo estuda possibilidades como:
- Uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília
- Instalações especiais em presídio de segurança máxima
- Edifícios da Polícia Federal
- Unidades militares
Pela jurisprudência da Corte, por ser ex-presidente, Bolsonaro tem direito a uma sala especial, mesmo que instalada em presídio comum.
A defesa já sinaliza que irá pedir prisão domiciliar por motivos de saúde, alegando que o ex-presidente sofre de diferentes problemas médicos, incluindo distúrbios na pele e complicações decorrentes da facada que levou durante a campanha presidencial de 2018.
Esse tipo de benefício tem precedentes, como no caso do ex-presidente Fernando Collor, que recebeu autorização para cumprir pena em casa devido a problemas de saúde como Mal de Parkinson e distúrbios de humor.
A situação atual de Bolsonaro já é de prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, medida relacionada a outra investigação sobre suposta tentativa de obstruir o andamento da ação penal do golpe.
