STF determina retorno de ex-assessor de Bolsonaro à prisão de Ponta Grossa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que Filipe Martins, ex-assessor da Presidência da República no governo Bolsonaro, seja transferido de volta para a cadeia de Ponta Grossa, no Paraná. A decisão, tomada no último dia 28 de fevereiro, foi motivada por críticas à transferência realizada em janeiro sem autorização do STF.
Crítica à transferência ilegal
Na decisão, o ministro afirmou que "a transferência do réu realizada sem prévia autorização desta Suprema Corte configura indevida mitigação da competência deste Juízo, além de comprometer o regular acompanhamento da execução penal". Moraes destacou que a execução da pena é atividade jurisdicional, cabendo ao magistrado exercer fiscalização sobre todos os atos que afetem a situação jurídica do apenado.
Condenação por envolvimento em trama golpista
Em dezembro, Martins foi um dos integrantes do chamado Núcleo 2 da trama golpista condenados pelo STF. A Primeira Turma da Corte entendeu que o ex-assessor era parte de um grupo que participou da organização criminosa voltada para a ruptura democrática. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da denúncia, o grupo foi responsável por gerenciar as principais iniciativas da organização criminosa.
Martins foi condenado a 21 anos de prisão pelos crimes de:
- Golpe de Estado
- Abolição do Estado Democrático de Direito
- Dano qualificado
- Deterioração do patrimônio tombado
- Organização criminosa
Trajetória prisional do ex-assessor
Em 26 de dezembro, Moraes – relator do caso – determinou a prisão domiciliar do ex-assessor, mas, cinco dias depois, o ministro decidiu pela prisão preventiva de Martins. Segundo Moraes, o ex-assessor havia descumprido os termos da prisão domiciliar ao utilizar redes sociais.
A prisão foi cumprida no início de janeiro, com Martins sendo transferido para a Cadeia Pública de Ponta Grossa. Já no dia 6 de janeiro, a Polícia Penal do Paraná decidiu por transferir Martins para o Complexo Médico Penal, na região metropolitana de Curitiba.
Justificativa da transferência contestada
Segundo informou o órgão ao STF, a decisão foi tomada por Martins ser considerado um "preso político". A Polícia Penal argumentou que "o custodiado possui histórico de exercício em função pública, o que o coloca em condição diferenciada de risco no convívio com a população carcerária comum".
O órgão estadual ainda afirmou que "o Complexo Médico Penal – CMP é unidade destinada, entre outras finalidades, à custódia de pessoas que demandam tratamento ou acompanhamento diferenciado, seja por razões de saúde, segurança ou circunstâncias pessoais específicas".
Reafirmação da competência judicial
Na decisão do último dia 28, Moraes reafirmou que "embora à Administração Penitenciária incumba a gestão ordinária dos estabelecimentos prisionais, tal atribuição não autoriza a prática de atos que interfiram no cumprimento da pena sem prévia ciência e deliberação judicial".
O ministro determinou o imediato retorno de Martins à cadeia de Ponta Grossa, reforçando a necessidade de observância estrita dos procedimentos legais na execução penal e mantendo o acompanhamento jurisdicional sobre o caso.
