STF inicia julgamento sobre isenção de punições a partidos por não cumprirem cotas para mulheres e negros
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quarta-feira (11), ao julgamento de uma ação que contesta uma mudança na Constituição Federal que isentou partidos políticos de punições por não terem destinado recursos para campanhas de mulheres e pessoas negras em eleições realizadas antes de 2022.
O que está em jogo no julgamento
Os ministros da Corte analisam um pedido para invalidar a emenda constitucional que alterou o texto da Carta Magna, com o objetivo de impedir que legendas que não investiram dinheiro nas campanhas desses segmentos populacionais sofram sanções. As penalidades que poderiam ser aplicadas incluem:
- Multas financeiras
- Devolução de valores recebidos
- Suspensão do acesso ao fundo partidário
A norma questionada também permite que os partidos utilizem recursos para essa finalidade em eleições posteriores, mesmo sem terem cumprido as obrigações anteriores.
Quem apresentou a ação e os argumentos
A ação foi protocolada em 2023 pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq). As instituições argumentam que o texto da emenda viola princípios constitucionais fundamentais, especialmente o da igualdade e o da proibição de discriminação.
No pedido, as entidades afirmam: "Ao afastar a aplicação de sanções, inclusive a devolução de valores, multas ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que descumpriram a cota mínima de recursos ou não destinaram valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições anteriores, a Emenda Constitucional impugnada viola o princípio da isonomia racial".
O documento complementa: "Ao permitir que os partidos políticos utilizem dos recursos destinados à promoção e difusão da participação política das mulheres em eleições subsequentes, mesmo que não tenham cumprido com suas obrigações anteriores, a referida Emenda Constitucional viola o princípio da igualdade de gênero".
Andamento do julgamento
O julgamento começou com a apresentação do relatório do ministro relator, Gilmar Mendes, que detalhou a tramitação do texto constitucional em questão. Na sequência, os participantes do processo estão apresentando seus argumentos oralmente aos demais ministros do STF.
Este caso coloca em debate temas sensíveis da democracia brasileira, como a efetividade das políticas de cotas para promover maior representatividade de grupos historicamente sub-representados na política nacional. A decisão do Supremo poderá estabelecer um importante precedente sobre a responsabilização dos partidos políticos no cumprimento de normas que visam à equidade racial e de gênero no cenário eleitoral.
