STF e Congresso buscam solução para penduricalhos em reunião de alto nível
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, realizou uma reunião crucial nesta terça-feira (24) com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre. O encontro teve como objetivo central discutir a criação de uma regra de transição para o pagamento dos chamados penduricalhos salariais no serviço público, um dia antes do julgamento no plenário da corte sobre esse polêmico tipo de benefício.
Proposta de transição em elaboração
Em nota oficial divulgada após o encontro, o STF informou que "como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional". A reunião contou com a presença de figuras-chave do Judiciário e do Ministério Público, incluindo os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, relatores das ações sobre o tema no Supremo.
Também participaram do encontro o vice-presidente do STF, Alexandre de Moraes, o presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rego, e o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand. A presença de tantas autoridades demonstra a alta prioridade que o assunto adquiriu no cenário político-institucional brasileiro.
Congresso sinaliza dificuldades legislativas
Segundo interlocutores presentes na reunião, os líderes do Congresso Nacional, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, deixaram claro que não há tempo hábil para a edição de uma lei específica que discipline o pagamento dos penduricalhos. A cúpula legislativa apresentou uma lista de outras prioridades do Parlamento, destacando ainda o calendário de votações apertado devido ao período eleitoral.
Entre as principais pautas que o Congresso pretende votar ainda no primeiro semestre deste ano estão:
- O Projeto de Lei Antifacção
- A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública
- O fim da escala 6x1 no funcionalismo público
- O acordo comercial entre Mercosul e União Europeia
Existe um temor generalizado de que um projeto específico sobre penduricalhos possa atrapalhar significativamente o andamento dessas outras matérias consideradas prioritárias.
Contexto do julgamento e decisões anteriores
A reunião ocorre em um momento crucial, pois o ministro Flávio Dino havia determinado em 5 de fevereiro que o Congresso Nacional regulamentasse esse tipo de verba. Em sua decisão, Dino estabeleceu que, sem uma nova lei, os três Poderes seriam obrigados a reavaliar o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos seus servidores dentro de um prazo de 60 dias.
A cúpula do Congresso também manifestou à corte a impossibilidade prática de se realizar um "pente fino" nos penduricalhos dentro desse prazo estipulado. A questão dos penduricalhos se transformou em um tema central no STF, especialmente em um contexto em que a corte enfrenta uma crise de imagem relacionada aos escândalos do caso Master.
Origens do caso e fundamentos jurídicos
O questionamento sobre os penduricalhos chegou ao Supremo por meio de uma reclamação de procuradores municipais de Praia Grande, no estado de São Paulo. Esses benefícios funcionam como bônus que permitiam a alguns servidores receberem salários que ultrapassam o teto constitucional estabelecido para remunerações no serviço público.
Na decisão que suspendeu temporariamente esse tipo de pagamento, o ministro Flávio Dino considerou existir um vácuo legislativo sobre o assunto. Ele destacou que a Constituição Federal determina claramente que somente verbas indenizatórias previstas em lei nacional poderiam ficar fora do teto remuneratório, mas essa lei específica nunca foi editada pelo Congresso Nacional.
Julgamento mantido e perspectivas futuras
Apesar das discussões sobre uma possível regra de transição, o presidente Edson Fachin manteve para esta quarta-feira (25) o julgamento no plenário do STF sobre a matéria. Segundo apurações, os ministros tendem a referendar a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu os penduricalhos nos salários de servidores públicos, embora existam ressalvas quanto ao método utilizado pelo relator para proferir sua decisão.
O principal desconforto de uma ala de ministros reside no fato de que Dino analisou uma reclamação que dizia respeito especificamente a procuradores municipais de Praia Grande, mas estendeu seus efeitos para todo o funcionalismo público em todos os níveis da federação. Em sua decisão suspensiva, Dino citou precedentes do próprio STF que invalidaram normas criando parcelas remuneratórias pagas a servidores para exercerem atribuições que já fariam parte de suas rotinas normais de trabalho.
Paralelo no Judiciário e Ministério Público
Em uma frente paralela, o ministro Gilmar Mendes decidiu nesta segunda-feira (23) que verbas de natureza indenizatória só podem ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Essa liminar foi concedida em uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República e será submetida ao plenário do STF para votação definitiva.
O ministro Flávio Dino havia determinado anteriormente que, caso o Congresso Nacional "não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão inconstitucional", caberia exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal examinar a fixação de um regime transitório para regular a matéria. Essa determinação cria um cenário complexo onde o Judiciário pode precisar intervir diretamente em uma questão que tradicionalmente caberia ao Legislativo.
