Supremo Tribunal Federal decide que prorrogação da CPMI do INSS cabe ao Congresso
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por oito votos a dois, a liminar do ministro André Mendonça que havia determinado a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O plenário da Corte entendeu que a extensão dos trabalhos da comissão é uma questão interna do Congresso Nacional, não cabendo interferência do Poder Judiciário.
Contexto da decisão e votação no STF
A CPMI do INSS, que investiga fraudes nos descontos de aposentados e pensionistas, estava com prazo de término marcado para o sábado, 28 de março. Desde dezembro de 2025, integrantes da comissão, principalmente da minoria parlamentar composta por partidos de oposição, vinham solicitando a prorrogação dos trabalhos ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União), sem obter resposta. Diante da inércia, os parlamentares acionaram o STF no início de março.
Na segunda-feira, 23 de março, o ministro relator André Mendonça concedeu liminar determinando a prorrogação da CPMI por 60 dias, argumentando que a minoria parlamentar tem direito constitucional de dar continuidade às investigações. Mendonça estabeleceu um prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso oficializasse a decisão, sob pena de o presidente da CPMI poder prorrogar os trabalhos diretamente.
Votação no plenário e fundamentos dos ministros
O julgamento no plenário do STF começou com o voto do relator, André Mendonça, que defendeu a prorrogação. Ele afirmou que, se a minoria tem direito à instalação da CPI, também deve ter o direito à sua prorrogação, especialmente quando há obstáculos criados pela maioria para esgotar os prazos. O ministro Luiz Fux acompanhou o relator, citando que o regimento interno do Congresso reconhece essa prerrogativa das minorias.
No entanto, a maioria dos ministros divergiu. Flávio Dino abriu a divergência, argumentando que a Constituição trata apenas da criação de CPIs, não de sua prorrogação, sendo esta uma competência interna do Congresso. Alexandre de Moraes reforçou que a Constituição exige prazo certo para as comissões, sem previsão de extensão.
Os ministros Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Luiz Edson Fachin acompanharam a divergência, formando a maioria de oito votos. Gilmar Mendes criticou ainda abusos nas investigações, como quebras de sigilo sem fundamentação e vazamentos de informações, mas votou contra a prorrogação por entender que não cabe ao STF interferir nessa matéria.
Consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal
Com a derrubada da liminar de André Mendonça, a CPMI do INSS deve encerrar seus trabalhos no prazo original, neste sábado, 28 de março. A decisão do STF estabelece um precedente importante, reafirmando a autonomia do Congresso Nacional em questões internas, como a prorrogação de comissões parlamentares.
O caso destacou tensões entre os poderes, com o Judiciário evitando se intrometer em assuntos considerados de competência legislativa. A minoria parlamentar, que buscava mais tempo para investigar fraudes no INSS, ficará dependente de uma eventual decisão do Congresso para estender os trabalhos, o que parece improvável dada a posição da maioria.
Esta decisão do STF reforça o princípio da separação de poderes e limita a atuação judicial em temas que, segundo a Corte, devem ser resolvidos no âmbito político-legislativo.
