Supremo Tribunal Federal define data para decisão crucial sobre sucessão no Rio de Janeiro
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, anunciou nesta segunda-feira, 30 de março de 2026, que o plenário da corte realizará uma sessão presencial no dia 8 de abril para analisar a vacância do cargo de governador do estado do Rio de Janeiro. Os ministros terão a responsabilidade de determinar se a eleição será realizada de forma indireta, pelos deputados estaduais, ou direta, com a participação da população nas urnas.
Contexto legal e decisões recentes
Conforme comunicado oficial, a deliberação do Plenário será orientada pelos princípios da legalidade constitucional, da segurança jurídica e da estabilidade institucional. O objetivo é estabelecer a diretriz juridicamente adequada para conduzir o processo sucessório no estado, em conformidade com a ordem constitucional e a legislação eleitoral vigente.
Na noite de sexta-feira, 27 de março, o ministro Cristiano Zanin concedeu uma decisão liminar que suspendeu a eleição indireta para o cargo. O pedido foi feito pelo Partido Social Democrático no Rio de Janeiro, que defende uma votação direta para escolher quem comandará o governo do estado no mandato-tampão até 31 de dezembro de 2026.
Curiosamente, a decisão de Zanin foi tomada no mesmo dia em que outra decisão do próprio STF validou a eleição indireta para o governo fluminense, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 7942. Zanin expressou seu entendimento em favor do voto direto, divergindo da maioria do tribunal.
Renúncia de Cláudio Castro e consequências
Zanin classificou a renúncia do governador Cláudio Castro, ocorrida na segunda-feira, 23 de março, como uma tentativa de burlar a Justiça Eleitoral. Até que o assunto seja resolvido, o ministro determinou que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, ocupe interinamente o posto de governador.
O vácuo na sucessão começou com a saída de Castro, que renunciou para concorrer ao Senado nas eleições de outubro. Na linha sucessória, deveriam assumir o vice-governador ou o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, mas o vice Thiago Pampolha saiu em 2025 após assumir um cargo no Tribunal de Contas do Estado, e o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, está afastado do cargo.
Desdobramentos na Assembleia Legislativa e Tribunal Eleitoral
Na quinta-feira, 26 de março, a Alerj elegeu um novo presidente da Casa que iria assumir o governo interinamente. Horas depois, a presidente em exercício do Tribunal de Justiça do estado, desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou a votação.
No mesmo dia, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, marcou para a terça-feira, 31 de março, uma sessão para recontar os votos para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2022. O tribunal determinou que os votos recebidos pelo deputado Ricardo Bacellar sejam retotalizados, o que pode levar à perda de seu cargo, com possibilidade de recurso. Essa medida poderá impactar a composição da Alerj.
Condenações e inelegibilidade
Na terça-feira, 24 de março, o Tribunal Superior Eleitoral condenou Cláudio Castro à inelegibilidade por oito anos, a partir do pleito de 2022, impedindo-o de disputar eleições até 2030. Castro afirmou que irá apresentar recurso contra a decisão, que foi baseada em um processo por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição em 2022.
Na mesma ação, Thiago Pampolha foi condenado ao pagamento de multa, e o TSE também declarou inelegível o deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-secretário de governo de Castro. O presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delarori, comunicou que um novo presidente seria escolhido para assumir o governo até 31 de dezembro de 2026.
