O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manteve sua decisão que restringe à Procuradoria-Geral da República (PGR) o direito de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A medida, no entanto, gerou reação imediata do Congresso Nacional, que busca estabelecer novas regras por meio de projeto de lei.
Reação do Senado e mudanças no projeto
Em resposta à decisão monocrática de Gilmar Mendes, o relator do projeto que atualiza a Lei do Impeachment no Senado, senador Weverton (PDT-MA), apresentou mudanças significativas no texto. A principal alteração aumenta o quórum necessário para autorizar a abertura de processo contra ministros do STF.
O projeto original previa maioria simples (metade mais um dos presentes, com mínimo de 41 senadores), mas o relator alterou para exigir dois terços dos votos, o que significa a necessidade de aprovação de pelo menos 54 senadores. A mudança atende parcialmente à decisão do ministro Gilmar Mendes e deve ser protocolada na segunda-feira (8).
Quem poderá pedir impeachment e novos prazos
O parecer do senador Weverton estabelece quem terá legitimidade para apresentar pedidos de afastamento de autoridades da República. A lista inclui:
- Partidos políticos com representação no Congresso Nacional
- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Entidades de classe legalmente constituídas
- Cidadãos coletivamente, por meio de iniciativa popular com assinaturas de 1% do eleitorado brasileiro
Além disso, o texto reduz de 30 para 15 dias o prazo que os presidentes da Câmara e do Senado terão para definir se darão andamento a pedidos de impeachment contra presidentes da República e ministros do STF. Atualmente, não existe prazo definido, o que permite que processos fiquem engavetados indefinidamente.
Contexto político e próximos passos
A discussão ocorre em um momento de tensão entre os Poderes. De 2021 até agora, existem 81 pedidos de impeachment parados no Senado contra ministros do STF, sendo o ministro Alexandre de Moraes o principal alvo. Para integrantes da oposição, as mudanças propostas podem facilitar que uma denúncia seja realmente analisada pela Casa.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou a decisão de Gilmar Mendes. A expectativa é que a matéria seja votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (10), conforme anunciou o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA).
Paralelamente, na Câmara dos Deputados, líderes da oposição articulam a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis.
O relator Weverton, no entanto, negou incluir no texto a previsão de perda de cargo para ministros por suposto abuso de poder. Em seu parecer, ele argumentou que a conduta descrita seria "excessivamente genérica", o que poderia expor qualquer ministro do STF ao impeachment caso desagradasse a maioria dos senadores.
A decisão de Gilmar Mendes ainda está sendo analisada pelos demais ministros do STF, que podem apoiar o colega ou derrubar a liminar, retomando as regras da lei de 1950. Enquanto isso, o Congresso avança com sua própria proposta para regulamentar o processo.
