Projeto no Senado visa barrar decisões judiciais que favoreçam abusadores de crianças
O Senado Federal está prestes a votar um projeto de lei que pode fortalecer significativamente as políticas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta, de autoria da senadora Dorinha Seabra (União-TO), modifica o artigo 217 do Código Penal, que trata do crime de estupro de vulnerável, estabelecendo que o consentimento da vítima menor de 14 anos é juridicamente irrelevante.
Reforço na legislação contra abusos
Além do consentimento, a proposta determina que fatores como experiências sexuais anteriores da vítima, eventual relacionamento com o agressor, proximidade de idade, contexto social ou qualquer outro argumento utilizado para afastar a condição de vulnerabilidade também passariam a ser desconsiderados. A senadora argumenta que, embora a legislação atual já indique que o consentimento de menores de 14 anos não tem validade jurídica, decisões judiciais recentes têm considerado elementos subjetivos que enfraquecem a proteção legal.
Um caso emblemático citado pela parlamentar envolve o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um homem de 35 anos por manter um relacionamento com uma menor de 12 anos, alegando a existência de um "vínculo afetivo". Esse tipo de decisão, segundo a senadora, expõe falhas na aplicação da lei e motiva a necessidade de um reforço normativo.
Contexto da votação no Senado
A proposta está na pauta do Senado, aguardando deliberação em sessão ordinária. Durante uma recente sessão, estiveram presentes figuras como a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), o senador Omar Aziz (PSD-AM), o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA), o presidente do Senado Davi Alcolumbre (União-AP), e outros parlamentares, demonstrando a relevância do tema. O projeto visa preencher lacunas na legislação, assegurando que a proteção a crianças e adolescentes seja aplicada de forma rigorosa e uniforme, sem margem para interpretações que possam beneficiar abusadores.
A iniciativa reflete um esforço contínuo do legislativo para combater a violência sexual contra menores, alinhando-se com políticas públicas de acolhimento e direitos humanos. Se aprovada, a mudança no Código Penal poderá impactar diretamente a jurisprudência, dificultando decisões judiciais que, baseadas em argumentos subjetivos, tenham favorecido agressores em casos de abuso infantil.
