Partidos ingressam no STF contra veto a cotas raciais em Santa Catarina
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ações dos partidos PT e PSOL contra a lei estadual de Santa Catarina que proíbe cotas raciais e de gênero em universidades com financiamento público. Os partidos argumentam que a legislação, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), viola direitos humanos e invade competência legislativa federal.
Lei estadual gera controvérsia e mobiliza o Judiciário
Aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 10 de dezembro e sancionada em 22 de janeiro, a nova lei veta expressamente a oferta de cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas, transgênero e presidiárias em todas as universidades estaduais e instituições de ensino superior que recebam recursos do governo catarinense. A legislação, já em vigor, prevê multa de 100.000 reais pelo descumprimento, permitindo apenas reservas de vagas por critérios de renda e para pessoas com deficiência.
Nos processos, PT e PSOL destacam que o sistema de cotas foi fundamental para fortalecer a igualdade racial no Brasil nas últimas décadas. Eles enfatizam que o acesso ao ensino superior é essencial para garantir melhores oportunidades de emprego e promover a mobilidade social da população mais vulnerável.
Argumentos jurídicos e medidas urgentes solicitadas
Os partidos alegam que a elaboração de políticas de ação afirmativa na Educação é de atribuição exclusiva do governo federal, caracterizando a lei estadual como uma invasão de competência legislativa. O PSOL, em sua ação apresentada em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a entidade civil Educafro, afirma que a data de 10 de dezembro, conhecida como o Dia Internacional dos Direitos Humanos, ficará marcada como o dia do maior ataque do Poder Legislativo Catarinense contra os direitos humanos.
Já o PT argumenta que as universidades não podem representar unicamente a branquitude, reforçando a necessidade de diversidade no ambiente acadêmico. Ambos os partidos exigem que o STF conceda uma medida cautelar suspendendo imediatamente os efeitos da nova lei, sob risco de prejuízo a processos seletivos já em andamento.
STF determina prazo para manifestações e amplia o debate
Relator das ações no STF, o ministro Gilmar Mendes determinou na segunda-feira, 26 de janeiro, um prazo de 48 horas para manifestações pelo governo de Santa Catarina, Alesc, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e reitoria da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Além de PT e PSOL, há processos na mesma linha movidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), ampliando o escopo do debate jurídico e social.
Este caso coloca em evidência as tensões entre políticas estaduais e federais no Brasil, especialmente em temas sensíveis como ações afirmativas e direitos humanos, com potencial para estabelecer precedentes significativos no âmbito do ensino superior e da justiça social.
