PGR emite parecer favorável à eleição indireta no Rio de Janeiro
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se de forma favorável ao projeto de lei que regulamenta a eleição indireta no estado do Rio de Janeiro, destinada a escolher quem completará o mandato do ex-governador Cláudio Castro. Em parecer enviado ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, considerou constitucionais as regras estabelecidas pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que incluem a votação aberta e prazos flexíveis para desincompatibilização de candidatos.
Disputa judicial no STF sobre regras da eleição
O STF analisa dois pontos centrais da legislação aprovada pela Alerj: a natureza do voto e os requisitos de desincompatibilização. Enquanto a assembleia definiu que o voto deve ser público e que candidatos não precisavam ter deixado cargos há seis meses, o ministro Fux, em decisão liminar, determinou que a votação seja secreta e que apenas aqueles que tenham se desincompatibilizado com antecedência possam concorrer. Essa divergência coloca em risco a participação de nomes como Douglas Ruas, Nicola Miccione e André Ceciliano, todos com ligações recentes ao Executivo.
Argumentos da PGR em defesa da autonomia estadual
Paulo Gonet argumentou que a dupla vacância no governo do Rio foi um evento imprevisível, tornando inviável exigir o prazo de seis meses para desincompatibilização. Ele destacou que o legislador local, por estar mais próximo das realidades sociais, tem autonomia para optar pelo voto aberto, promovendo a prestação de contas aos eleitores. "O deputado estadual vota em nome dos seus constituintes, que têm o direito de perscrutar como deliberou o seu representante", afirmou no parecer, enfatizando a importância da transparência em contextos de segurança pública delicada.
Contexto político e interesses em jogo
A eleição indireta ocorre em um cenário de interregno provisório, com o governo estadual atualmente nas mãos do desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça. O assunto chegou ao STF por meio do PSD, partido do ex-prefeito Eduardo Paes, que visa evitar que adversários como Douglas Ruas assumam o mandato-tampão e ganhem visibilidade antes das eleições de outubro. A decisão final do Supremo será crucial para definir não apenas o próximo governador, mas também os parâmetros de autonomia legislativa em situações de vacância no poder Executivo.
