OAB de São Paulo delineia novas frentes para reforma estrutural do Supremo Tribunal Federal
Após concluir a elaboração de um projeto de código de conduta para o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), volta sua atenção para duas questões centrais que impactam o funcionamento da Corte: o volume excessivo de decisões monocráticas e as regras do foro privilegiado. Essas propostas estão sendo desenvolvidas por uma comissão especializada, constituída em setembro do ano passado, que reúne pesquisadores, juristas renomados e ministros aposentados do STF, incluindo figuras como Ellen Gracie e Cezar Peluso.
O problema das decisões monocráticas: um diagnóstico alarmante
O debate sobre a predominância de decisões tomadas por um único ministro no STF não é recente, mas ganha novos contornos com dados concretos. Segundo um levantamento abrangente realizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), entre os anos de 2010 e 2025, impressionantes 85% das decisões da Corte foram emitidas de forma monocrática, ou seja, por um ministro individualmente, sem a participação do plenário ou das turmas. Isso se traduz em que, aproximadamente, quatro em cada cinco processos têm seu desfecho definido por uma única pessoa, afastando o princípio do colegiado.
Em números absolutos, esse percentual corresponde a 1.446.496 decisões individuais, com uma média anual que ultrapassa 90 mil. O regimento interno do STF estabelece que, nos casos em que há deliberação sobre o mérito, essas decisões monocráticas devem ser submetidas imediatamente à apreciação do colegiado. Contudo, o estudo do IASP revela que essa prática não tem sido observada na maioria das situações. Muitas decisões individuais se estendem por meses ou até anos, tornando-se praticamente definitivas sem o aval dos demais ministros, o que pode comprometer a segurança jurídica e a transparência do processo.
A questão do foro privilegiado: uma competência em expansão
Outra frente de atuação da comissão da OAB-SP envolve a análise da ampliação do alcance do foro privilegiado pelo STF, que, na prática, expandiu a competência da Corte para julgar autoridades e políticos. Uma virada jurisprudencial significativa ocorreu em março do ano passado, marcando um recuo em relação a decisões anteriores.
Em 2018, o STF havia restringido o foro por prerrogativa de função, com o objetivo de reduzir o volume de ações criminais após casos como o do Mensalão. Naquela época, inquéritos e processos envolvendo deputados e senadores só precisavam ser iniciados e concluídos no STF se estivessem diretamente relacionados ao exercício do mandato. No entanto, em 2025, o tribunal reverteu essa posição, definindo que, para crimes funcionais, o foro deve ser mantido mesmo após a saída do cargo, o que ampliou consideravelmente a carga de trabalho da Corte.
Membros da comissão da OAB argumentam que esse excesso de casos criminais sobrecarrega o plenário do STF, atrasando a análise de controvérsias constitucionais de grande importância para o país. A proposta em discussão busca equilibrar a necessidade de julgar autoridades com a eficiência e a celeridade na tramitação de processos essenciais para a democracia.
Próximos passos e implicações para o sistema judiciário
A comissão da OAB-SP continua seus trabalhos com o objetivo de apresentar propostas concretas que possam:
- Reduzir a dependência de decisões monocráticas, incentivando uma maior participação colegiada.
- Revisar as regras do foro privilegiado para evitar a sobrecarga do STF com casos criminais.
- Fortalecer a transparência e a eficiência no processo decisório da Corte.
Essas iniciativas representam um esforço contínuo para modernizar e aprimorar o funcionamento do Supremo Tribunal Federal, visando garantir uma justiça mais ágil e acessível para todos os cidadãos. A expectativa é que as propostas, uma vez finalizadas, possam contribuir para um debate público mais amplo sobre a reforma do sistema judiciário brasileiro.
