OAB São Paulo apresenta proposta de código de conduta para ministros do STF
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) encaminhou nesta segunda-feira, 26, uma proposta de código de conduta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin. A iniciativa surge em um momento em que o próprio magistrado tem defendido publicamente a adoção de normas éticas mais claras para os integrantes das cortes superiores.
Comissão de alto nível elaborou o documento
A proposta é endereçada diretamente ao ministro Fachin e foi assinada pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB de São Paulo. Este grupo é composto por nomes de grande peso no cenário jurídico nacional, incluindo os ministros aposentados do Supremo Ellen Gracie e Cesar Peluso, ambos ex-presidentes da Corte, além de juristas renomados, ex-presidentes da OAB e ex-ministros da Justiça.
Os 12 artigos da proposta
O documento entregue pela OAB-SP contém 12 artigos que estabelecem diretrizes para a atuação dos ministros do STF. Entre as principais disposições, destacam-se:
- Impedimento por parentesco ou amizade: Os ministros não poderiam participar de julgamentos nos quais tenham relação de parentesco até o terceiro grau, ou de amizade íntima, com qualquer das partes ou advogados envolvidos.
- Vedação de conflito de interesses: Seria proibida a participação em casos que possam afetar interesse próprio, de parente até terceiro grau ou de amigo íntimo, bem como em processos em que o ministro tenha atuado antes de ingressar no STF.
- Transparência no agendamento: O agendamento de audiências com advogados ou partes envolvidas em processos deveria ser público.
- Participação em eventos: A presença em seminários, congressos e eventos jurídicos seria permitida, desde que os organizadores ou patrocinadores não tenham interesse econômico em processos pendentes no Supremo. As remunerações recebidas nesses eventos teriam de ser informadas à Presidência do STF e tornadas públicas.
- Quarentena pós-mandato: Ao se aposentar ou se exonerar do cargo, o ministro deveria aguardar um período de três anos antes de exercer a advocacia.
Mecanismos de fiscalização e sanção
A proposta estabelece que a violação de qualquer norma prevista no código seria apreciada obrigatoriamente pelo Plenário do Tribunal, seja de ofício ou mediante denúncia apresentada por presidentes dos Poderes, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ou por representantes da sociedade civil.
Posicionamento da OAB-SP e do STF
O presidente da OAB de São Paulo, Leonardo Sica, que assinou a carta com as propostas da comissão, enfatizou a importância das regras de impedimento e suspeição. "As regras que a gente chama de impedimento e suspeição, que mantêm o juiz distante das partes. Que o juiz fique distante das partes que ele está julgando, que ele fique distante dos advogados e advogadas da mesma maneira, para poder julgar bem", afirmou Sica. Ele acrescentou que as normas abordam questões cruciais como a proximidade com parentes, advogados e entidades privadas.
Em entrevista ao jornal "Estado de S.Paulo", o ministro Luiz Edson Fachin defendeu a necessidade de institucionalizar novas regras éticas para o Tribunal. "Ou nós encontramos um modo de nos autolimitarmos, ou poderá haver eventualmente uma limitação que venha de algum poder externo, e não creio que o resultado seja bom", declarou. Fachin demonstrou urgência sobre o tema, mas ressaltou que não há pressa, sendo necessário um amplo debate com todos os integrantes do STF.
Esta movimentação reflete um esforço contínuo para adequar o Poder Judiciário aos novos tempos, promovendo maior transparência, ética e credibilidade nas decisões da mais alta corte do país.
