MPF investiga ações contra política de cotas em universidades de Santa Catarina
O Ministério Público Federal (MPF) abriu recentemente um inquérito para investigar a adoção de medidas prejudiciais às políticas de cotas em universidades de Santa Catarina. A investigação surge na esteira de uma lei aprovada no estado para acabar com as cotas raciais no ensino, que foi posteriormente derrubada pela Justiça.
Objetivo da investigação
O objetivo do inquérito, segundo o órgão, é "apurar possíveis condutas que inviabilizem a implementação e a efetividade de políticas de ação afirmativa por meio de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior no âmbito do estado de Santa Catarina". A medida considera a gravidade e a urgência do caso, com possíveis e graves prejuízos a estudantes e instituições de ensino superior.
Contexto legal
A Justiça de Santa Catarina suspendeu no fim de janeiro a Lei Estadual 19.722/2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), que proibia cotas raciais em universidades estaduais e instituições beneficiadas com verbas públicas. A norma visava acabar com ações afirmativas para negros e indígenas, mantendo apenas critérios sociais ou para pessoas com deficiência.
Intimações e documentos
O MPF mandou intimar diferentes órgãos do governo de Jorginho Mello para apresentarem dados sobre o caso. As entidades intimadas incluem:
- Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina
- Secretaria de Estado da Educação
- Diretoria de Ensino da Secretaria de Estado da Educação
- Casa Civil do Governo do Estado
O órgão requisitou o encaminhamento de todos os pareceres, despachos, memorandos, notas técnicas e outros documentos administrativos similares elaborados no âmbito do Governo do Estado de Santa Catarina relativos ao caso.
Impacto e urgência
A medida do MPF destaca a necessidade de adoção de medidas judiciais cabíveis com a máxima urgência, devido aos possíveis danos a estudantes e instituições. A investigação busca garantir que as políticas de ação afirmativa sejam respeitadas e implementadas de forma efetiva, promovendo a diversidade e a igualdade de oportunidades no ensino superior.
