Ministério Público do Maranhão entra na Justiça contra denominação de campo esportivo
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou uma ação civil pública com pedido liminar para que o Município de Codó suspenda imediatamente os efeitos da Lei nº 19/2025. Esta lei prevê a mudança do nome de um campo esportivo, anteriormente conhecido como Campo de Tiro, para "Campo da Pegada". A ação judicial tem como fundamento principal a alegação de que a nova denominação constitui uma forma de promoção pessoal do prefeito Francisco Carlos de Oliveira, conhecido como Chiquinho FC, utilizando um bem público para fins particulares.
Expressão 'pegada' estabelece ligação direta com gestor municipal
O campo em questão está localizado no bairro São Francisco, em Codó. Conforme as investigações conduzidas pelo MP-MA, o nome "Campo da Pegada" guarda uma clara semelhança com a expressão amplamente utilizada pelo prefeito Chiquinho FC e por seus apoiadores, tanto durante a campanha eleitoral quanto em atividades governamentais subsequentes. O promotor de justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, responsável pela ação, argumenta que essa expressão estabelece uma ligação explícita entre o campo, que é um patrimônio público, e a figura do gestor municipal, configurando um desvio de finalidade.
Projeto de lei e ações antecipadas da prefeitura
Em setembro de 2025, o vereador Raimundo Leonel Araújo Filho, líder da administração municipal na Câmara de Vereadores, apresentou o Projeto de Lei nº 19/2025 com o objetivo específico de denominar o campo esportivo com a expressão associada ao prefeito. Entretanto, o Ministério Público apurou que, mesmo antes da votação do projeto, a prefeitura já havia realizado a pintura da expressão "Campo da Pegada" no muro do espaço público. Para os promotores, essa atitude antecipada demonstra que a decisão de utilizar o campo para promoção pessoal do gestor já estava consolidada, independentemente do trâmite legislativo formal na Câmara Municipal.
Violação constitucional e pedidos do Ministério Público
A 1ª Promotoria de Justiça de Codó sustenta que a semelhança entre o nome proposto e o slogan político do prefeito evidencia a finalidade real do projeto: empregar um bem público para promoção pessoal de agente político, o que violaria frontalmente o artigo 37 da Constituição Federal, que veda a promoção pessoal de autoridades. Diante disso, o MP-MA apresentou os seguintes pedidos à Justiça:
- Suspensão imediata dos efeitos da Lei nº 19/2025;
- Retirada completa, no prazo de 15 dias, de toda a identificação visual do campo que contenha a expressão "Campo da Pegada";
- Aplicação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento do prazo estabelecido;
- Declaração de inconstitucionalidade da referida lei ao final do processo judicial;
- Condenação do município a se abster de denominar logradouros e bens públicos com expressões ligadas à promoção pessoal de agentes políticos no futuro.
Esta ação do Ministério Público do Maranhão reforça o compromisso institucional com a defesa do patrimônio público e com a observância dos princípios constitucionais da administração pública, impedindo que bens coletivos sejam utilizados para interesses particulares ou campanhas de auto-promoção de gestores. O caso segue sob análise da Justiça, com expectativa de decisão sobre o pedido liminar nos próximos dias.
