Ministro do STF impõe novas regras para acesso a relatórios de inteligência financeira do Coaf
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27) restrições significativas para o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Esses documentos detalham movimentações bancárias consideradas suspeitas envolvendo pessoas físicas ou jurídicas, e as novas diretrizes afetarão tanto o Poder Judiciário quanto as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Critérios rigorosos estabelecidos pelo ministro
Entre as exigências impostas por Moraes, destacam-se:
- Os dados só poderão ser requisitados quando houver uma investigação formalmente aberta, ou em um processo administrativo e judicial de natureza sancionadora;
- O pedido deve tratar especificamente do alvo da investigação, sem generalizações;
- O Coaf só poderá elaborar relatórios com identificação objetiva do investigado ou do sujeito potencialmente sancionável;
- É necessária pertinência temática estrita entre o conteúdo do RIF e o objeto da apuração;
- Fica proibida a prática de fishing expedition (pesca probatória), que busca informações sem base concreta.
Risco sistêmico e desvirtuamento na utilização dos relatórios
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes alertou para a existência de dados concretos que evidenciam grave desvirtuamento na utilização dos relatórios, impactando diretamente direitos fundamentais e o regular funcionamento do sistema de Justiça. Segundo ele, os RIFs "passavam a ser utilizados como instrumento de pressão, constrangimento e extorsão, completamente dissociados de finalidade legítima de persecução penal, com grave violação à intimidade financeira e à autodeterminação informacional dos atingidos".
Moraes reforçou que a gravidade da situação é ampliada pelo fato de que as próprias autoridades responsáveis pela apuração descreveram o fenômeno como uma "epidemia" na utilização dos RIFs. Essa expressão, segundo o ministro, "longe de ser retórica, revela a disseminação estrutural da prática, e não a ocorrência de episódios isolados".
Ausência de balizas constitucionais e normalização de abusos
O ministro do STF destacou que a ausência de balizas constitucionais claras e imediatamente aplicáveis tem permitido a normalização do uso de instrumentos de inteligência financeira como meio de prospecção patrimonial indiscriminada. Isso, conforme Moraes, abre espaço para "abusos reiterados e institucionalmente corrosivos".
Ele ressaltou ainda que a análise realizada pelo Coaf não autoriza "acesso livre ou irrestrito a contas bancárias" e "não se presta a devassas genéricas". "Não se destina à coleta prospectiva de dados patrimoniais, nem tampouco à produção de relatórios 'sob encomenda'", avaliou o ministro.
Contexto de vazamento de dados sigilosos
As determinações de Alexandre de Moraes ocorrem em meio a uma investigação autorizada pelo próprio ministro, que apura o vazamento indevido de dados de autoridades, incluindo ministros do Supremo e do Tribunal de Contas da União, além de políticos. Recentemente, a Polícia Federal prendeu um contador apontado como "um dos mandantes" de uma organização criminosa que obteve ilegalmente e comercializou dados sigilosos de autoridades brasileiras e seus familiares.
A quadrilha teria roubado informações da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) de 1.819 pessoas, evidenciando a urgência das medidas para proteger a privacidade e a segurança dos dados financeiros.
