Debate no STF sobre conduta de magistrados gera posições divergentes
Dois ministros do Supremo Tribunal Federal se manifestaram publicamente nesta quarta-feira, dia 4, sobre questões relacionadas ao código de conduta e à atuação dos magistrados no Brasil. As declarações ocorreram durante sessão plenária da Corte, em meio a discussões sobre uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que estabelece regras para o uso de redes sociais por juízes e ministros de tribunais.
Toffoli contextualiza origem das regras e defende autocontenção
O ministro Dias Toffoli solicitou a palavra para explicar o contexto histórico da resolução em debate. Segundo ele, as normas foram elaboradas em 2019, após as eleições presidenciais do ano anterior, que foram marcadas por forte polarização política.
"Foi uma eleição polarizada, e nessa eleição polarizada tinham juízes dentro da carreira que faziam posts em redes sociais, inclusive com camisetas com nome do candidato", afirmou Toffoli.
O ministro destacou que, na ocasião, foram arquivadas todas as representações que existiam de brigas políticas contra magistrados que, estando em atividade, se manifestavam de forma partidária. Toffoli defendeu que a resolução representa um mecanismo de autolimite e autocontenção para os juízes, com o objetivo de garantir o cumprimento da Lei Orgânica da Magistratura, conhecida como Loman.
Moraes critica demonização de palestras e defende direitos dos magistrados
O ministro Alexandre de Moraes, que atua como relator das ações em discussão, apresentou uma visão diferente sobre as restrições impostas aos juízes. Ele argumentou que as palestras ministradas por magistrados estão sendo injustamente demonizadas por setores que agem com má-fé.
"Não há nenhuma carreira pública com tantas vedações como a magistratura. Já começam as vedações constitucionais. Magistrado não pode fazer mais nada na vida. Só o magistério", declarou Moraes.
O ministro ressaltou que, enquanto outras carreiras públicas permitem que seus integrantes atuem como sócios em empresas comerciais ou exerçam outras atividades em horários alternativos, os magistrados têm suas possibilidades limitadas basicamente ao magistério, que inclui dar aulas e palestras. Moraes defendeu veementemente o direito dos juízes de receberem remuneração por palestras e de participarem como acionistas em empresas privadas, desde que observados os limites legais estabelecidos.
Ele citou especificamente as exceções previstas na Constituição Federal e na Loman, lembrando que a legislação permite que magistrados recebam por palestras e sejam acionistas, desde que não atuem como sócios-dirigentes das empresas.
Toffoli reforça posição sobre direitos patrimoniais dos magistrados
Em um aparte durante a fala de Moraes, o ministro Dias Toffoli reforçou a defesa da possibilidade de magistrados serem acionistas de empresas. Ele argumentou que muitos juízes herdaram participações em negócios familiares ou possuem investimentos legítimos.
"Ministro Alexandre, teria que doar a sua herança a alguma entidade de caridade. Óbvio que todo mundo é livre para fazê-lo, mas se ele tem um pai e uma mãe que é acionista de uma empresa, dona de uma empresa, ou de fazenda", afirmou Toffoli.
O ministro destacou que vários magistrados são fazendeiros ou donos de empresas, e que têm todo o direito de receber dividendos dessas participações, desde que não exerçam funções administrativas diretamente.
Contexto mais amplo: discussão sobre código de ética no STF
As declarações dos ministros ocorrem em um momento de intenso debate sobre a criação de um código de ética específico para os integrantes do Supremo Tribunal Federal. Esta iniciativa é considerada prioridade pelo atual presidente da Corte, ministro Luiz Edson Fachin.
Na segunda-feira, dia 2, Fachin designou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta de código de ética, utilizando o termo "autocorreção" para descrever o processo. A primeira reunião para discutir o conjunto de regras está marcada para a quinta-feira, dia 12.
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal conta atualmente com cinco votos favoráveis à validação da regra do CNJ que proíbe a manifestação política de juízes e ministros nas redes sociais. O julgamento sobre este tema foi suspenso e ainda não possui data definida para conclusão.
O debate revela tensões importantes no judiciário brasileiro entre a necessidade de preservar a imparcialidade dos magistrados e o reconhecimento de seus direitos profissionais e patrimoniais, em um contexto de crescente escrutínio público sobre a conduta dos integrantes do Poder Judiciário.
