O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, a suspensão de todas as leis municipais do Brasil que autorizam a operação de loterias e apostas esportivas pela internet, conhecidas como bets. A medida tem efeito imediato em todo o território nacional.
Decisão abrange licitações e impõe multas pesadas
A decisão do relator não se limitou às leis. Kassio Nunes Marques também suspendeu todos os processos de licitação que tenham origem nessas legislações municipais. Para garantir o cumprimento da ordem, o ministro estabeleceu multas severas em caso de descumprimento.
Os municípios e empresas que continuarem oferecendo os serviços de loteria estarão sujeitos a uma multa diária de R$ 500 mil. Além disso, prefeitos e presidentes das empresas credenciadas podem receber multas pessoais de R$ 50 mil por dia.
Justificativa: proteção ao ordenamento jurídico nacional
Em sua decisão, o ministro fundamentou a atuação do STF na proliferação de normas idênticas em diversas cidades do país. Segundo ele, essa situação afeta diretamente o ordenamento jurídico nacional e, em última análise, a estabilidade do pacto federativo.
Kassio alertou que a autorização difusa e pulverizada dessas operações pelo poder executivo municipal, com o objetivo de atrair investimento e aumentar a arrecadação, acaba por flexibilizar padrões e dificultar a uniformização de regras. Isso prejudica a definição de parâmetros claros para publicidade e a tutela dos direitos do consumidor e da saúde do usuário.
Números do fenômeno e próximos passos
O relator destacou a velocidade da expansão do modelo. Apenas em 2025, após o ajuizamento da ação que deu origem ao caso, cerca de 55 municípios de 17 estados diferentes criaram suas próprias loterias para explorar as modalidades.
A decisão foi encaminhada para ser referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) foram intimadas para que adotem as medidas cabíveis em seus âmbitos de atuação.
A medida ocorre em um contexto de tensão política entre o Planalto e o Senado, envolvendo a indicação para uma vaga no STF, mas a decisão do ministro Kassio tem caráter técnico e impacta diretamente o mercado de apostas online no Brasil.
