O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira, 4 de dezembro de 2025, um pedido do governo federal para reconsiderar uma decisão crucial sobre processos de impeachment contra magistrados da Corte. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia solicitado a revisão, mas o pedido foi considerado "manifestamente incabível" pelo ministro.
Decisão mantém PGR como única autoridade para iniciar processo
Em sua decisão, Gilmar Mendes manteve integralmente a liminar concedida na quarta-feira, dia 3. O entendimento estabelece que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para dar início a um processo de crime de responsabilidade, o chamado impeachment, contra os ministros do STF. O governo argumentava contra essa restrição, mas não obteve sucesso.
O ministro foi taxativo ao justificar a negativa. Ele afirmou que o pedido de reconsideração não se configura como um recurso legal propriamente dito, uma vez que recursos só existem quando expressamente previstos em lei, com sua estrutura e efeitos definidos. "Isso porque somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento", escreveu Gilmar em sua decisão.
Independência judicial e mudança no quórum do Senado
Além de reiterar os argumentos da decisão anterior, Gilmar Mendes voltou a destacar a importância da independência do Judiciário. Ele avaliou que submeter os ministros dos Tribunais Superiores a um regime de responsabilização incompatível com a Constituição representaria um grave comprometimento da independência judicial.
A decisão inicial, que agora foi mantida, também alterou uma regra importante para o andamento de um eventual processo no Congresso. Enquanto a lei prevê a necessidade de um terço dos senadores para dar prosseguimento ao impeachment, a liminar de Gilmar Mendes elevou esse patamar para dois terços da Casa, tornando o processo significativamente mais difícil.
Contexto político e reações
A medida foi tomada em um momento de tensão institucional, envolvendo o governo federal e o Senado. O cenário é agravado pela indicação do nome de Jorge Messias para ocupar a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso no STF.
A ordem do decano do Supremo foi alvo de fortes críticas. Parlamentares de direita, que nos últimos anos acumularam pedidos de impeachment contra ministros devido a decisões que desagradaram seus pares, se manifestaram contrariamente. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também se posicionou, afirmando na noite de quarta-feira que a Casa tomaria "providências" contra a ordem de Gilmar Mendes.
A decisão atende a pedidos feitos em ações do partido Solidariedade e da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), consolidando um entendimento que centraliza na PGR a iniciativa de processos dessa natureza contra os ministros da mais alta Corte do país.
