O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional entraram em rota de colisão após uma decisão do ministro Gilmar Mendes. O decano da Corte revogou trechos da Lei do Impeachment, de 1950, limitando quem pode apresentar denúncias contra magistrados. A medida, tomada na quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, gerou uma enxurrada de críticas no Legislativo e acendeu o debate sobre uma possível reforma na composição do próprio STF.
O cerne da decisão e a reação imediata
Em uma decisão liminar, Gilmar Mendes determinou que apenas o procurador-geral da República tem legitimidade para apresentar denúncias de crime de responsabilidade contra juízes. A mudança impacta diretamente dezenas de pedidos de impeachment que tramitam no Senado, a maioria deles direcionada ao ministro Alexandre de Moraes.
A reação do Congresso foi rápida e contundente. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a decisão como uma usurpação das prerrogativas do Poder Legislativo. Ele sinalizou a possibilidade de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reafirmar os direitos do Congresso em processos de impeachment e ameaçou colocar em votação um projeto que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo.
O efeito colateral: as PECs para reformar o STF
Um dos desdobramentos mais significativos da decisão de Mendes foi reacender no Congresso propostas para alterar a forma de escolha dos ministros do STF. Liderada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), uma PEC em discussão prevê um processo seletivo radicalmente diferente.
A proposta estabelece a criação de uma lista sêxtupla com candidatos votados por juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. Dessa lista, três nomes seriam selecionados para passar por sabatina e eleição no Senado. Além disso, a PEC impõe outras condições:
- Mandato de dez anos para os ministros, sem possibilidade de recondução.
- Obrigatoriedade de os candidatos serem juízes de carreira – atualmente, na Corte, apenas o ministro Luiz Fux se enquadra nesse perfil.
Internamente no STF, a proposta é vista com ressalvas, sob o argumento de que politizaria a formação da Corte.
O pano de fundo político e as eleições de 2026
A decisão do ministro Gilmar Mendes não foi tomada em um vácuo político. Conforme análise publicada pela revista VEJA, a medida reflete uma preocupação crescente do Judiciário com as eleições senatoriais de 2026. Há um temor de que candidatos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro usem a promessa de impeachment de ministros do STF como plataforma de campanha.
Um ministro do Supremo, em declaração à revista, foi categórico: "Eles que engambolem seu eleitorado, mas não vão transformar o Supremo Tribunal Federal em um tribunal político". A fala explicita a tensão entre um Judiciário que se sente sob cerco e um Congresso que reivindica seu papel fiscalizador.
O cenário atual contrasta com a postura anterior do STF. Por anos, pedidos de impeachment em massa foram vistos com desdém pelos ministros, considerados meras manobras de palanque. Até mesmo a ação de deposição movida por Jair Bolsonaro contra Alexandre de Moraes em 2021 não alterou esse diagnóstico, pois se acreditava na "maturidade institucional" da cúpula do Congresso para barrar iniciativas mais radicais.
Agora, conforme deixou claro Gilmar Mendes, essa percepção mudou. Desde sua decisão, não houve, segundo ele, qualquer tentativa de apaziguamento por parte de Alcolumbre. O presidente do Senado, no entanto, fez um aceno público ao presidente Lula durante uma cerimônia no Amapá na sexta-feira, 5 de dezembro, agradecendo-o pela "sensibilidade" e "compromisso" com as regiões Norte e Nordeste.
A crise instalada entre os dois Poderes coloca em jogo não apenas regras processuais, mas a própria dinâmica de freios e contrapesos da democracia brasileira, com reflexos diretos no cenário eleitoral que se aproxima.
