Ex-presidente do STF ataca propostas de mandatos e ampliação de vagas como inconstitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) está no centro de um intenso debate político sobre possíveis reformas em sua estrutura. Enquanto políticos do Centrão e do governo federal defendem medidas controversas, o ministro aposentado e ex-presidente do STF, Carlos Ayres Britto, lança duras críticas, classificando as propostas como "demagógicas" e "inconstitucionais".
Propostas em discussão geram polêmica no Judiciário
Entre as ideias que ganharam força nos corredores do Congresso Nacional estão a instituição de mandatos fixos para os ministros do Supremo, a autorização para que Câmara, Senado e o próprio STF indiquem magistrados e, a mais polêmica de todas, a ampliação do número de cadeiras no tribunal de 11 para 15. Essas propostas surgem em um contexto de crise de credibilidade da Corte, intensificada pelas investigações envolvendo o Banco Master.
Segundo Ayres Britto, que é entusiasta da criação de um Código de Conduta para o STF, o atual presidente da Corte, Edson Fachin, está "muito bem intencionado" ao buscar polir a reputação do colegiado. No entanto, o ex-presidente do STF vê com desconfiança as motivações dos políticos que defendem as mudanças estruturais.
Críticas à inconstitucionalidade e ao risco à separação de poderes
"Esse é um assunto juridicamente delicado porque a Constituição não admite emendas tendentes a abolir a separação dos poderes, como é o caso dessas propostas de mandato e coisas do gênero", afirma Ayres Britto em entrevista. Ele alerta que, na aparência, pode parecer que prevalece a separação dos poderes do Estado, mas, em essência, há golpes em que geralmente o Judiciário é atacado.
O ministro aposentado argumenta que o Judiciário pode "perder a substância" e deixar de ser um poder de Estado para virar "acessório do Legislativo e do Executivo". Para ele, a avaliação de setores do governo de que uma resposta do Congresso poderia acalmar os ânimos é apenas uma desculpa para o político "passar a mão na própria cabeça e se conformar".
Visão divergente: professor defende possibilidade jurídica das reformas
Enquanto Ayres Britto vê inconstitucionalidade, o professor de Direito Constitucional David Sobreira discorda e afirma que "o Supremo lida com as propostas de reforma como se qualquer alteração na Corte hoje fosse resultar num cenário apocalíptico". Ele analisa que mandatos curtos demais, como acontece no Leste Europeu, são um estímulo à instabilidade das decisões judiciais.
Por outro lado, mandatos longos demais podem gerar uma "fossilização da jurisprudência", com decisões que não acompanhem as mudanças na sociedade. Sobreira sugere que mandatos de 15 anos para ministros do STF, não sincronizados com mandatos presidenciais, poderiam ser uma solução equilibrada.
Ampliação de vagas e o princípio do véu da ignorância
Mesmo na mais controversa das propostas parlamentares sobre o Supremo, a de ampliar o número de vagas no tribunal, Sobreira vê uma possibilidade de implementação. "A ampliação das cadeiras do tribunal é um tema extremamente problemático, mas tem saídas", diz o professor.
Ele cita o "véu da ignorância" no Direito Constitucional como uma ferramenta hipotética usada para impedir que as pessoas tomem decisões autointeressadas. No caso da ampliação das cadeiras do STF, Sobreira propõe a criação de um escalonamento para o preenchimento das novas vagas, com uma em 2028, outra em 2030 e outra em 2035, por exemplo.
Debate ganha força com apoio político e resistência no STF
A possibilidade de definir uma data de validade para a permanência de magistrados na Suprema Corte ganhou tração depois que o presidente Lula disse, em entrevista, ser favorável a mandatos fixos, argumentando que "não é justo uma pessoa entrar com 35 anos e ficar até 75 anos". Além de ministros e juristas que sonham em ocupar uma cadeira no STF, o presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e seu antecessor Rodrigo Pacheco (PSD-MG) são favoráveis às mudanças.
Dentro do próprio STF, no entanto, há resistência significativa. O decano Gilmar Mendes é a voz mais ativa contra as propostas, ecoando em parte as preocupações de Ayres Britto sobre os riscos à independência do Judiciário.
O debate sobre as reformas no STF ocorre em um ano eleitoral, o que, segundo Ayres Britto, pode significar "um movimento demagógico de captação de clientela eleitoral, de captação de votos às custas de um poder da República". Enquanto isso, o tribunal continua no centro das atenções políticas, com seu futuro institucional em jogo.
