Procon-MT orienta consumidores sobre mudanças na CNH e direitos de cancelamento
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Mato Grosso (Procon-MT) divulgou um comunicado oficial nesta quarta-feira, 11 de setembro, alertando a população sobre os direitos dos alunos que já possuem contratos com autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com o órgão, esses estudantes têm a possibilidade de cancelar o serviço e solicitar a devolução integral dos valores referentes às aulas que ainda não foram realizadas, sem a incidência de qualquer multa por rescisão.
No entanto, é importante ressaltar que as aulas já concluídas não serão reembolsadas, conforme destacado no documento. O Procon-MT também enfatizou que as novas regras para emissão da CNH, já em vigor no estado seguindo as diretrizes do Programa CNH do Brasil, trazem alterações significativas que impactam diretamente os consumidores.
Principais mudanças nas regras da CNH
Entre as principais modificações, o curso teórico deixou de ter uma carga horária obrigatória e agora é oferecido gratuitamente de forma online, aumentando a acessibilidade para os candidatos. Já as aulas práticas obrigatórias foram drasticamente reduzidas, passando de 20 para apenas duas horas, o que representa uma simplificação considerável no processo.
Além disso, o consumidor não é mais obrigado a contratar aulas extras nem pode ser forçado a adquirir pacotes adicionais para realizar a prova prática. Outro direito assegurado é a exigência de transparência nos valores cobrados, com a separação clara entre as taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e os custos específicos da autoescola.
Alterações no exame prático e validade do processo
O exame prático também passou por transformações importantes. Agora, não há mais reprovação automática por faltas consideradas leves, e a avaliação é conduzida por um sistema de pontos durante todo o percurso. Outra mudança relevante é que o processo de habilitação não possui mais um prazo de validade fixo de 12 meses, oferecendo maior flexibilidade aos candidatos.
O Procon-MT considera abusiva a cobrança do mesmo valor antigo por pacotes que oferecem menos aulas, argumentando que, se o serviço foi reduzido, o preço também deve ser ajustado de forma proporcional. Em casos de fechamento de autoescolas, o consumidor deve solicitar formalmente o reembolso dos serviços não prestados, e, na ausência de acordo, pode registrar reclamação no Procon, na Ouvidoria do Detran ou na Delegacia do Consumidor.
Contexto das mudanças e aplicação em Mato Grosso
As denúncias podem ser feitas presencialmente, por meio do aplicativo MT Cidadão ou através da plataforma online disponível. Há duas semanas, o Detran-MT anunciou outras alterações no exame prático, incluindo a autorização para o uso de veículos automáticos durante a prova e o fim do caráter eliminatório da baliza e da partida em rampa.
Segundo o Detran, essas flexibilizações seguem a legislação nacional vigente e têm como objetivo tornar o processo de habilitação mais acessível, sem comprometer a segurança no trânsito. A baliza e o controle do veículo em rampas continuarão sendo avaliados, mas não reprovarão automaticamente o candidato.
As mudanças fazem parte de um conjunto de atualizações anunciadas pelo Governo Federal no final de 2025, incluindo curso teórico gratuito e online, renovação automática para motoristas sem infrações e redução da carga horária prática. Após questionamentos judiciais, a Justiça Federal suspendeu temporariamente a aplicação das novas regras, mas, em dezembro, o Tribunal Regional Federal (TRF) decidiu manter a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em vigor em todo o país.
Atualmente, as regras já estão em funcionamento em pelo menos 16 estados, enquanto outros, como Mato Grosso, seguem em fase de adaptação, buscando alinhar-se às diretrizes nacionais para uniformizar o Sistema Nacional de Trânsito.
