O cenário político de Rondônia ganhou um novo capítulo com a sanção de uma lei que concede benefícios de segurança permanente para ex-governadores do estado. A medida foi aprovada durante o mandato temporário do desembargador Raduan Miguel Filho, que assumiu interinamente o governo estadual.
Detalhes da nova legislação
A Lei nº 6.284, de 26 de novembro de 2025, estabelece que ex-governadores terão direito a seis policiais militares como seguranças institucionais. A norma começou a valer imediatamente após sua publicação no Diário Oficial do Estado na mesma data.
O desembargador Raduan Miguel Filho exerceu o cargo de governador interino por um período específico de cinco dias, até o próximo sábado, 29 de novembro. Essa situação ocorreu durante uma viagem do governador titular, Coronel Marcos Rocha, e pela ausência do vice-governador, que estava com atestado médico, e do presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), que também se encontrava fora do estado.
Requisitos e condições para o benefício
Nem todos os ex-governadores poderão usufruir do direito à segurança institucional. A lei estabelece critérios rigorosos para a concessão do benefício. Somente terão direito aqueles que exerceram o cargo por pelo menos quatro anos consecutivos, demonstrando um mandato completo à frente do executivo estadual.
A legislação também prevê situações que resultam na perda do direito à segurança:
- Fixar residência fora do estado de Rondônia enquanto durar essa situação
- Ser eleito para qualquer cargo eletivo
- Ter condenação penal transitada em julgado
Composição da equipe de segurança
A estrutura de segurança garantida pela nova lei é bastante específica. Os seis policiais militares serão lotados na Casa Militar e terão funções bem definidas:
- Quatro agentes ficarão responsáveis pela segurança e apoio pessoal
- Dois policiais atuarão como motoristas, exigindo curso específico de Condutor de Veículo de Segurança de Autoridades
Um aspecto interessante da nova norma é que o ex-governador poderá escolher pessoalmente os servidores que irão compor sua equipe de segurança, garantindo assim maior confiança e sintonia no trabalho de proteção.
Contexto político da sanção
A sanção da lei ocorreu em um momento peculiar da política estadual. Com o governador titular viajando e os dois primeiros na linha de sucessão impossibilitados de assumir - o vice-governador com atestado médico e o presidente da ALE-RO fora do estado - coube ao desembargador Raduan Miguel Filho exercer temporariamente o governo.
Essa situação de interinidade, embora breve, foi suficiente para que importantes medidas fossem implementadas, incluindo esta que estabelece direitos de segurança para ex-governadores que cumpriram mandatos completos no estado de Rondônia.
