Ministro do STF impõe prazo para estados e municípios esclarecerem emendas do Perse
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 27 de janeiro de 2026, que estados e municípios apresentem explicações detalhadas em até 30 dias sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão visa garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, com advertências sobre possíveis medidas coercitivas em caso de descumprimento.
Contexto das emendas e exigências de transparência
Flávio Dino é relator de diversas ações que tratam de emendas parlamentares, incluindo as conhecidas como emendas Pix, que envolvem transferências diretas de recursos para os cofres de estados e municípios por indicação de parlamentares. Em 2022, o STF julgou essas emendas como inconstitucionais e estabeleceu critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade como condições para a liberação dos valores. Desde então, o ministro supervisiona a regularização de emendas que ainda não permitiam a identificação clara dos destinatários finais do dinheiro.
Desde março do ano passado, Dino tem buscado informações adicionais sobre as emendas vinculadas ao Perse, mas enfrenta resistência devido à falta de dados fornecidos por municípios e estados. Em sua decisão mais recente, ele destacou que a omissão na apresentação de relatórios previamente solicitados compromete deveres básicos de transparência e a rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares.
Valores envolvidos e impactos nas contas públicas
O ministro ressaltou que, com base nas informações já recebidas, algumas renúncias fiscais concedidas no âmbito do Perse alcançam valores expressivos, como R$ 34 milhões para uma única empresa. Diante disso, a falha dos entes subnacionais em fornecer esclarecimentos é considerada ainda mais grave, dado o volume significativo de recursos envolvidos em renúncias fiscais. Esses valores impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de planejamento estatal, conforme apontado na decisão.
Desafios na implementação e respostas institucionais
Em março, Dino havia ordenado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que coletassem todas as informações necessárias para assegurar a rastreabilidade e transparência das emendas direcionadas ao Perse. No entanto, esses órgãos responderam que não poderiam cumprir a determinação, pois não haviam recebido os relatórios exigidos dos estados e municípios. Essa situação evidencia os obstáculos na fiscalização e na aplicação efetiva das normas de transparência.
Histórico do Perse e disputas políticas
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi criado durante a pandemia de covid-19, com o objetivo de aliviar os impactos econômicos no setor de eventos, que foi severamente afetado pelas restrições sanitárias. Por meio do Perse, foram concedidas isenções fiscais para empresas do ramo. Após o fim da emergência sanitária, o governo federal entrou em disputa com o Congresso Nacional para descontinuar o programa, refletindo tensões políticas em torno da gestão de recursos públicos e incentivos fiscais.
A decisão de Flávio Dino reforça a necessidade de maior accountability e controle sobre o uso de emendas parlamentares, especialmente em programas de grande escala como o Perse, assegurando que os recursos sejam aplicados de forma transparente e em benefício da sociedade.
