Quatro bancadas da Câmara dos Deputados ingressaram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 18 de dezembro de 2025. O objetivo da ação é suspender a tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Manobra no Senado acelera aprovação
O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara na noite do dia 9 de dezembro, avançou rapidamente no Senado na quarta-feira, 17 de dezembro. Após ter seu texto apresentado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator, senador Espiridião Amin (PP-SC), a matéria foi aprovada no mesmo dia pelo Plenário, com 48 votos a favor e 25 contra.
Segundo as bancadas que assinam a ação no STF – PT, PSB, PCdoB e PSOL –, o trâmite foi marcado por irregularidades. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias, alega que uma emenda aprovada na CCJ foi classificada indevidamente como de redação, quando na verdade promove mudança de mérito ao alterar critérios de execução penal.
Essa classificação permitiu que o projeto não retornasse à Câmara dos Deputados, casa de origem da proposta, suprimindo uma etapa essencial do processo legislativo bicameral.
Vícios no processo legislativo
O mandado de segurança aponta uma série de supostos vícios formais ocorridos no Senado. Entre eles está a redução do prazo para pedido de vista na CCJ. Enquanto o prazo regimental é normalmente de cinco dias, os senadores governistas receberam apenas quatro horas para analisar o projeto, conforme concedido pelo presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA).
Essa aceleração, segundo a ação, tinha o claro objetivo de votar a matéria antes do fim do ano legislativo, que se encerra nesta quinta-feira, 18. Caso o prazo normal fosse respeitado, a votação só ocorreria em 2026.
Diversos requerimentos para adiar a votação ou realizar audiência pública foram rejeitados pela CCJ. A nota da liderança do PT afirma que a combinação desses fatos "revela fraude ao processo legislativo e risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais em curso no STF".
Conteúdo e impactos do projeto
O texto do PL da Dosimetria modifica o cálculo de penas para crimes como tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Quando praticados no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave, e não a soma de ambas.
Além disso, o projeto reduz o tempo necessário para a progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto. Inicialmente, havia dúvidas se as mudanças beneficiariam condenados por outros crimes, como os violentos ou de organização criminosa. O relator incorporou uma emenda limitando os benefícios apenas aos condenados pelos eventos do 8 de janeiro de 2023.
Especialistas consultados pela Agência Brasil, no entanto, avaliam que o texto terá efeitos também para a redução do tempo de progressão de pena de alguns criminosos comuns. Entre os possíveis beneficiários diretos estão figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares de alta patente envolvidos na trama.
Caminho para a sanção e reações
Com a aprovação no Senado, o PL da Dosimetria segue agora para a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Questionado sobre o tema no dia 11 de dezembro, Lula disse que só se pronunciará quando o texto chegar oficialmente ao Poder Executivo.
A tramitação acelerada no Congresso gerou reações da sociedade civil. No domingo, 14 de dezembro, manifestantes foram às ruas em diversas cidades brasileiras em atos contra o projeto, convocados por frentes de esquerda como a Brasil Popular e o Povo Sem Medo.
A decisão do STF sobre o mandado de segurança das quatro bancadas é agora aguardada, podendo barrar temporariamente ou até mesmo invalidar o processo de aprovação da polêmica proposta.
