Três anos se passaram desde os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, mas o sistema de Justiça brasileiro segue em pleno trabalho de apuração e responsabilização. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda tem 346 ações penais para julgar relacionadas aos episódios que marcaram a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília.
O balanço das condenações e os processos pendentes
Até o momento, o saldo das condenações já chega a 810 pessoas consideradas culpadas por envolvimento nos atos. Entre os condenados está o ex-presidente da República Jair Bolsonaro. Os números mostram a dimensão do esforço judicial empreendido nos últimos anos para processar os milhares de investigados.
Em entrevista ao Conexão Record News nesta quinta-feira (8), o professor de direito constitucional Gustavo Sampaio analisou o andamento dos processos. Ele também comentou um tema que gerou discussão recente: a possível aplicação do Projeto de Lei da Dosimetria, agora vetado pelo presidente Lula, aos réus do 8 de janeiro que ainda aguardam julgamento.
"Aprendizado ostensivo": a lição democrática do 8 de janeiro
Para o jurista, os eventos de 2023 representaram um "aprendizado ostensivo e autêntico" para a sociedade brasileira sobre o valor e a fragilidade da democracia. Sampaio destacou que, apesar da gravidade do ataque, as instituições se mantiveram fortes o suficiente para impedir uma ruptura institucional.
Ele usou uma metáfora poderosa para descrever a natureza da democracia: "é como uma árvore que tem que ser regada diariamente para permanecer viva". A afirmação reforça a ideia de que a estabilidade democrática não é um dado permanente, mas uma construção contínua que exige vigilância e participação constante da cidadania.
Os princípios do Direito Penal em um Estado Democrático
Durante a entrevista, Gustavo Sampaio também explicou os fundamentos jurídicos que regem a aplicação de novas leis penais a casos já julgados ou em andamento. A regra da retroatividade da lei penal mais benéfica é um pilar do Estado Democrático de Direito.
"Se alguém é condenado a 10 anos de reclusão, e uma nova lei penal estabelecer 15 anos de reclusão para aquele crime, a pessoa não vai sofrer mais 5 anos de ônus na sua condenação", explicou o professor. "Mas, se a lei penal prevê 10 anos para um crime e uma nova lei penal reduz aquela pena para 5 anos, aí sim, a lei penal nova vai retroagir".
Esse princípio garante que nenhum cidadão seja prejudicado por mudanças legislativas que tornem a punição mais severa após o fato, ao mesmo tempo em que permite se beneficiar de leis que sejam mais brandas.
O caminho da Justiça em relação aos eventos do 8 de janeiro de 2023 ainda não terminou. Com centenas de processos na fila do STF e uma reflexão profunda em curso na sociedade, o episódio segue como um marco na história recente do Brasil, lembrando que a democracia exige defesa ativa e permanente de todos os seus cidadãos e instituições.
