Em duas décadas, 126 magistrados foram penalizados com aposentadoria compulsória, conforme dados do CNJ
Às vésperas da votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a senadora Eliziane Gama (PSB-MA), relatora da Proposta de Emenda à Constituição que elimina a aposentadoria compulsória como sanção para juízes, militares e membros do Ministério Público, tenta contornar pressões para estabelecer uma exceção no texto.
Associações de juízes buscam condicionar perda de cargo a decisão judicial definitiva
Entidades representativas dos magistrados tentam vincular a destituição do cargo à existência de uma decisão judicial transitada em julgado. Pela proposta em análise, a punição poderá ser aplicada em casos de faltas graves que tenham sido condenadas em processos administrativos, cuja tramitação tende a ser mais ágil.
Apesar da intensa pressão, senadores resistem em adotar essa defesa, considerando o contexto eleitoral e o potencial desgaste junto à opinião pública.
Entenda a mudança constitucional que retirou a aposentadoria compulsória como penalidade
Outra tentativa de modificar a proposta foi realizada pelo ex-juiz e senador Sérgio Moro (PL-PR). Em sua emenda, o parlamentar limita quais crimes poderiam ser punidos com a perda do cargo, incluindo corrupção, favorecimento a organizações criminosas e delitos cometidos com grave violência contra pessoas.
O relatório de Eliziane Gama será votado nesta quarta-feira (8) na CCJ do Senado. Ela não pretende aceitar alterações porque acredita que o texto está alinhado à recente decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino.
Decisão de Dino reforça perda de mandato como sanção mais severa
No último dia 16, o ministro determinou que o Conselho Nacional de Justiça deverá aplicar a perda de mandato como punição mais grave para violações disciplinares. No despacho, contudo, o próprio Dino estabelece que, uma vez decretada a penalidade, ela precisa ser referendada pelo STF.
A PEC é de autoria de Dino, que apresentou o texto antes de ser nomeado ministro do Supremo. "Aposentadoria se destina a assegurar dignidade ao trabalhador que, após regular cumprimento de suas obrigações laborais, deve ser transferido para a inatividade. Esse pressuposto torna inadequada a utilização do instituto da aposentadoria para justificar 'aparente queba' de vínculo entre o Poder Público e o servidor que tenha cometido conduta grave que acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas", argumentou o então parlamentar.
Casos emblemáticos ilustram abusos na aplicação da aposentadoria compulsória
Durante a leitura de seu voto, a senadora Eliziane Gama pretende enumerar casos nos quais a aposentadoria compulsória foi aplicada como punição. Um deles é o do juiz Peter Eckschmidt, acusado de desviar dinheiro de ações que julgava. Desde que se aposentou, ele vem recebendo, em média, R$ 93 mil líquidos mensais, conforme o Portal da Transparência do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Outro magistrado que deve ser citado é Orlan Donato Rocha, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ele foi acusado de assédio e importunação sexual entre os anos de 2014 e 2022 contra funcionárias do seu gabinete.
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