A Lei da Dosimetria entrou em vigor nesta sexta-feira (8) após ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A medida estabelece a redução de penas para condenados por atentados golpistas no Brasil, podendo beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Detalhes da nova lei
O projeto de lei permite a redução das penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena de Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, além de seus aliados. Embora já esteja em vigor, a redução não é automática. Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições conforme as novas regras, desde que seja provocado pela defesa de algum condenado, pelo Ministério Público ou por um ministro relator dos casos.
Ao menos 190 pessoas condenadas por tramar um golpe de Estado podem ser beneficiadas. A lei havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante cerimônia pelos três anos das invasões às sedes dos Três Poderes em Brasília. No entanto, em 30 de abril, o Congresso derrubou o veto. Lula tinha 48 horas para promulgar o projeto, mas optou por deixar a ação para Alcolumbre.
O que diz o texto?
O projeto cria uma regra específica para a aplicação de penas de dois crimes contra a democracia: abolição violenta do Estado Democrático de Direito (pena de 4 a 8 anos) e golpe de Estado (pena de 4 a 12 anos). Segundo o texto, se ambos os crimes forem cometidos no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas. Nesses casos, aplica-se o chamado “concurso formal de crimes”, valendo a pena do crime mais grave acrescida de um sexto até a metade, com o aumento a ser definido pela Justiça.
Atualmente, o STF entende que os dois crimes podem ocorrer simultaneamente, permitindo a soma das penas. Esse entendimento foi aplicado nas condenações pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e no julgamento da tentativa de golpe que resultou na condenação de Bolsonaro e aliados. Na prática, a mudança reduz o tempo de punição e pode ser aplicada mesmo a condenados que já cumprem pena.
Crimes de multidão e progressão de regime
O projeto também prevê redução da pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido liderança. Nas condenações do 8 de janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) usou a tese dos “crimes multitudinários”, que são cometidos por grupos em situações de tumulto, onde uma pessoa influencia a outra a cometer atos ilegais, mesmo sem vínculo entre elas.
Além disso, a proposta altera as regras de progressão de regime, permitindo a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena. Anteriormente, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal previa que Bolsonaro só passaria do regime fechado para o semiaberto em 2033. Com a nova lei, especialistas estimam que ele possa migrar de regime em um prazo entre dois e quatro anos.
Situação de Bolsonaro
Bolsonaro está há pouco mais de um mês em prisão domiciliar por questões de saúde, mas em tese segue em regime fechado devido à condenação de 27 anos e três meses. Com a nova lei, a progressão de regime pode ocorrer mais cedo.
O caso de Débora do Batom
Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão por participar da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, foi uma das primeiras a acionar o STF para revisão da pena. Ela foi condenada por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada. Segundo a PF, ela pichou a frase "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça" em frente ao STF.
Na última semana, a defesa de Débora entrou com recurso pedindo revisão com base no PL da Dosimetria, mas o pedido foi rejeitado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, por a lei ainda não estar em vigor. Com a publicação, os ministros podem começar a revisar as penas. No entanto, o texto aprovado no Congresso ainda pode ser alvo de recursos no STF. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que pretende anunciar em breve a judicialização da medida.
